Acórdão nº 040684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART143 A B ART144 N2 ART152 N1 B ART155 N1.

Sum·rio : As necessidades de ressocializaÁ„o e de defesa da ordem juridica aconselham a suspens„o da execuÁ„o da pena quando o reu seja delinquente primario...

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