ofensas corporais

I - O crime de ofensas corporais, previsto no artigo 146, do CP de 1995, é um crime de dano. II - O crime p. e p. pelo artigo 144 n. 2, do CP de 1982, não tem correspondência no CP revisto, sucedendo-lhe o crime de ofensas à integridade física, previsto no art. 143 daquele Código. III - Inexiste qualquer continuidade normativo-lógica entre o crime qualificado de ofensas à integridade física...

I - O crime de ofensas corporais, previsto no artigo 146, do CP de 1995, é um crime de dano. II - O crime p. e p. pelo artigo 144 n. 2, do CP de 1982, não tem correspondência no CP revisto, sucedendo-lhe o crime de ofensas à integridade física, previsto no art. 143 daquele Código. III - Inexiste qualquer continuidade normativo-lógica entre o crime qualificado de ofensas à integridade física...

I - Só sendo admissível recurso da parte cível da sentença desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, a condenação do arguido em quantia inferior só poderia ser atingida se o recurso fosse procedente relativamente a parte criminal da sentença, retirando daí as legais consequências. II - Constatada a retorsão...

I - Só sendo admissível recurso da parte cível da sentença desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, a condenação do arguido em quantia inferior só poderia ser atingida se o recurso fosse procedente relativamente a parte criminal da sentença, retirando daí as legais consequências. II - Constatada a retorsão...

I - Condenado o arguido como autor de um crime de ofensas corporais voluntárias em que serviu como instrumento de agressão uma tábua, não pode ser declarada perdida a favor do Estado uma pistola calibre 6,35 mm, manifestada e registada, pertencente ao arguido, que este, logo após a agressão, utilizou, disparando alguns tiros, em direcção não apurada, que não atingiram ninguém. II - Com efeito, não

I - Condenado o arguido como autor de um crime de ofensas corporais voluntárias em que serviu como instrumento de agressão uma tábua, não pode ser declarada perdida a favor do Estado uma pistola calibre 6,35 mm, manifestada e registada, pertencente ao arguido, que este, logo após a agressão, utilizou, disparando alguns tiros, em direcção não apurada, que não atingiram ninguém. II - Com efeito, não

I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade...

I - Cometem os crimes de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 n. 2 do Código Penal e de introdução em casa alheia e não de roubo tentado, os arguidos que entram numa habitação para furtar, são surpreendidos por ocupantes da casa, desistem da apropriação de quaisquer bens e os agridem com objectos de perigosidade evidente, causando ferimentos de gravidade. II - Por força do artigo 24

I - Comete o crime tentado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 144, n. 2, 22, 23 e 74, n. 1, do Codigo Penal aquele que tenta ofender corporalmente outrem, utilizando, para tanto, um meio particularmente perigoso (o automovel que conduz) e so não consegue os seus objectivos por razões independentes da sua vontade. II - No artigo 144 do Codigo Penal estão previstos dois...

I - No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". II - A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se...

I - Entendendo o acórdão recorrido que os actos provados integravam a prática de um crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal, limitado o recurso ao reexame da matéria de direito, apenas há que apreciar se os factos provados integram ou não a prática desse crime ou de outro. II - A aplicação ao caso das alíneas a) e c) do artigo 143 é de...

I - As declarações do co-arguido podem ser consideradas e indicadas como relevantes para a formação da convicção do tribunal, não obstante o disposto no artigo 133, do Código de Processo Penal, se essas declarações corresponderem a confissão livremente manifestada. II - Também os depoimentos da mãe e da mulher do arguido são admitidos como meio de prova relevante desde que se lhes faça prévia...

I - Sendo a moldura geral abstracta da pena para o crime de ofensas corporais graves (artigo 143 do Codigo Penal) que o arguido praticou de 1 a 5 anos de prisão, a pena de 3 anos de prisão aplicada foi fixada com ponderação das determinantes legais, maxime dos artigos 72 e 73 do Codigo Penal, tendo em conta que foram elevados os graus de culpa e de ilicitude. II - Na verdade, quanto a culpa...

I - Entendendo o acórdão recorrido que os actos provados integravam a prática de um crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal, limitado o recurso ao reexame da matéria de direito, apenas há que apreciar se os factos provados integram ou não a prática desse crime ou de outro. II - A aplicação ao caso das alíneas a) e c) do artigo 143 é de...

I - No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". II - A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se...

I - Comete o crime tentado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 144, n. 2, 22, 23 e 74, n. 1, do Codigo Penal aquele que tenta ofender corporalmente outrem, utilizando, para tanto, um meio particularmente perigoso (o automovel que conduz) e so não consegue os seus objectivos por razões independentes da sua vontade. II - No artigo 144 do Codigo Penal estão previstos dois...

I - Nos casos em que o Supremo Tribunal funciona como tribunal de revista, compete-lhe apenas apreciar o regime juridico adequado aos factos materiais averiguados nas instancias. II - Esta-lhe, portanto, vedado anular a decisão do tribunal colectivo por vicios do questionario e, nem, tão pouco, pode exercer censura sobre o uso que a Relação haja feito dos seus poderes de anulação das mesmas decisõ

I - Estando o arguido acusado da prática de crime de ofensas corporais simples (art. 142 CP/82) e, verificando-se através da prova produzida em julgamento que os factos cometidos poderão integrar crime de ofensas corporais agravadas (art. 144 n. 2 CP82), está-se perante alteração substancial dos factos. II - Não existindo acordo das partes para prosseguimento do julgamento pelos novos factos e...

I - Provado que a ofendida sofreu, em consequência da agressão do arguido, lesões determinativas de 270 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que continua a usar canadianas ou bengala para se locomover, não pode dar-se como preenchido o crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143 alínea b), do Código Penal ( porque não ficou demonstrado que das lesões tenham...

I - No crime de ofensas corporais graves do artigo 143, o elemento subjectivo se consubstancia não só no dolo quanto à ofensa corporal em si, mas também quanto ao resultado. II - Porém, o dolo de resultado não decorre necessariamente do dolo de ofender corporalmente. O agente pode querer ofender corporalmente e actuar sem sequer se representar determinado resultado; ou actuar confiando em que...