Acórdão nº 0061765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Data23 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART148 N1. CE54 ART58. RCE54 ART6 N9 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O DD ART6 N1 ART7 N4 ART9 N2.

Sumário: A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu...

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