Acórdão nº 0273053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART16 N2. CP82 ART126 N1 N2 ART142 N1. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: Sendo o arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples (artigo 1421 do Código Penal) e sendo um deles abrangido...

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