Acórdão nº 0000193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data28 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART144 N2. CP95 ART143 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 A.

Sum·rio: I - No CÛdigo Penal revisto em 1995, deixou de existir o crime de ofensas corporais qualificado pelo simples emprego de meio...

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