ofensas corporais

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

I - Carece de legitimidade para deduzir, em processo penal, pedido de indemnização civil, a entidade patronal que alega ter sofrido danos patrimoniais pelo facto de um seu empregado, em consequência de ter sido agredido pelo arguido, contra quem foi deduzida acusação pelo crime de ofensas corporais, ter ficado incapacitado temporariamente para o trabalho. É que, tais danos, a existirem, não advêm

Ao agente de um crime de ofensas corporais simples, delinquente primário, apesar de dispor de situação económica folgada e bens assinaláveis, é adequada uma pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de 2000 (dois mil escudos).

Se o arguido é acusado por dois crimes de ofensas corporais simples, previstos e punidos pelo artigo 142 do Código Penal, uma vez que a cada um deles corresponde, em abstracto, prisão até 2 anos, o tribunal competente para o julgamento é o tribunal colectivo.

I - Provados os factos ilícitos (ofensas corporais e homicídio) de que o arguido era acusado, mas desconhecendo-se a sua motivação ou a determinação do mesmo arguido a este seu conhecido comportamento porque, por razões que o Tribunal desconhece, o arguido optou por não assumir a autoria dos factos criminosos que lhe eram imputados, não tendo, portanto, dado a conhecer qual tivesse sido a sua...

I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do CP não são de aplicação automática, sendo necessário um juízo de que as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Assim comete o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP o agente da PSP, na altura à civil que convencido de que o ofendido juntamente com...

A autora do crime de participação em rixa traduz-se numa conduta ilícita cuja punição pode e deve ser cumulada com a que haja de ser imposta pela comissão dos crimes de homicídio e de ofensas corporais, relativamente às pessoas que devam ser consideradas como autoras destes últimos.

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

É lícito ao juiz não se limitar a dar como provados e especificar os factos imputados na acusação, tendo também em conta a situação que precedeu e envolveu o crime (de ofensas corporais voluntárias), resultante da discussão da causa, de modo a atenuar a responsabilidade do réu.

I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...

I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...

Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de intensidade da culpa a par da do próprio ilícito.

I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...

Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de intensidade da culpa a par da do próprio ilícito.

I - No caso de ofensas corporais graves, com perda de substancia ossea craneana e hemiparesia, a pena ha-de ser severa, afim de se prevenirem crimes desses. II - Em consequencia, nem e de pensar na suspensão da execução da pena. III - Os danos morais bem podem subir aos 400000 escudos.

Pratica o crime de ofensas corporais graves o arguido que agride na cabeça, com uma sachola, a ofendida, determinando-lhe perda de substância óssea do crâneo na região frontal, constituindo aleijão, pois tais lesões são causa de doença que põe em perigo a sua vida.

Sendo o arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples (artigo 1421 do Código Penal) e sendo um deles abrangido pela lei da amnistia, a competência para o julgamento ainda não fixado em definitivo caberá ao Tribunal Singular.

I - As ofensas corporais com dolo de perigo incriminadas no artigo 144 do Código Penal de 1982 só não se consideram descriminalizados porque o actual artigo 143 representa, em relação àquele, um preceito de origem geral, com o alargamento da punibilidade por supressão dos elementos especializadores, mormente os referentes à criação do perigo de vida, dado que no actual artigo 146 se refere um...

Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo intenso.

I - As ofensas corporais com dolo de perigo incriminadas no artigo 144 do Código Penal de 1982 só não se consideram descriminalizados porque o actual artigo 143 representa, em relação àquele, um preceito de origem geral, com o alargamento da punibilidade por supressão dos elementos especializadores, mormente os referentes à criação do perigo de vida, dado que no actual artigo 146 se refere um...

Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo intenso.