Acórdão nº 003923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIVIL PAG610. G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP NOTAS AO ART76.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 441-A/82 DE 1982/11/06 ART23 N4. CONST89 ART76 N2. CCIV66 ART342 N2 ART496. LCT69 ART15 ART16.

Sumário : I - Mesmo que o contrato de trabalho fosse declarado nulo, ele produziria efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. II - A falta de prova relativa à nulidade impede do mesmo modo a demonstração da caducidade do acordo. Não ocorre a caducidade contratual. III - Quanto ao suscitado "abuso de direito" por banda do autor, a ré, no caso da...

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