Acórdão nº 98S105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PÁG248. P LIMA A VELA IN CCIV ANOTADO VOL I PÁG500.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 ART496 N3. LCT69 ART19 C ART21 N1 A ART22 N1 ART27 N1 C ART42 N1 ART43 ART106 N3. CONST89 ART13 ART26 N1 ART59 N1. AE - CP CLÁUS22 CLÁUS24 CLÁUS25 CLÁUS159.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/23 IN AD N308 PAG1216. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG378. AC STJ DE 1987/10/14 IN BMJ N370 PAG445. AC STJ DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG264. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ ANOI TIII PAG269.

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