obrigação contabilidade organizada
2368 resultados para obrigação contabilidade organizada
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... O cumprimento de uma obrigação contributiva e a promoção da estabilidade na ... abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... e dos quais nada conhece nem tinha a obrigação de conhecer; ii ... Para o ano de 2005 não são ... nos a impugnante tem a sua escrita organizada, elaborada e em dia, donde que as operações que ... de vendas que evidenciou na sua contabilidade em 2005 se as compras de mercadorias constantes ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... beneficiárias da prestação com contabilidade ... organizada passam a reter e a entregar as ... 1 — A obrigação contributiva dos profissionais da área da ...
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Regulamento n.º 287/2017
... ção de serviços externos de contabilidade, jurídicos e outros;l) Pessoal administrativo;m) ... ser obrigado a dispor de contabilidade organizada, fica dispensado da apresentação dos elementos ... , fica a entidade beneficiária com a obrigação de prestar todos os esclarecimentos referentes à ...
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Regulamento n.º 169/2019
... ção de serviços externos de contabilidade, jurídicos e outros;l) Pessoal administrativo;m) ... ser obrigado a dispor de contabilidade organizada, fica dispensado da apresentação dos elementos ... , fica a entidade beneficiária com a obrigação de prestar todos os esclarecimentos referentes à ...
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Regulamento n.º 365/2018
... ção de serviços externos de contabilidade, jurídicos e outros;l) Pessoal administrativo;m) ... ser obrigado a dispor de contabilidade organizada, fica dispensado da apresentação dos elementos ... , fica a entidade beneficiária com a obrigação de prestar todos os esclarecimentos referentes à ...
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Regulamento n.º 365/2018
... ção de serviços externos de contabilidade, jurídicos e outros;l) Pessoal administrativo;m) ... ser obrigado a dispor de contabilidade organizada, fica dispensado da apresentação dos elementos ... , fica a entidade beneficiária com a obrigação de prestar todos os esclarecimentos referentes à ...
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Portaria n.º 8/2021
... destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do ... passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de ...
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Declaração de Retificação n.º 2/2021
... destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do ... passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... outro lado, “não sabia mas tinha obrigação de saber”, que tais declarações periódicas ... ária dos lançamentos efetuados na contabilidade das sociedades alegadas fornecedoras das SDO, ... dispõe de contabilidade regularmente organizada, nos termos da legislação comercial e fiscal, ... -
Acórdão nº 0747/12.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Nos termos do n.º 5 do art. 28.º do CIRS, o período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1[regime simplificado ou contabilidade organizada] é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da al. b) do n.º 4 daquele artigo 28.º, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. II – A...
... em sede de IRS no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de ... de desonerar o contribuinte dessa obrigação de opção anual caso pretendesse ficar no regime ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... destinados ao cumprimento da obrigação de- clarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º ... passivos tributados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 6794/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data, e 16.º do CIRC), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT,...
... as muitas anomalias verificadas na contabilidade e referindo, de entre elas, as que determinaram a ... Entre eles, destaca-se a obrigação que decorre dos arts. 78.º do CPT e 98.º do C: ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ... Outro ... -
Portaria n.º 34/2019
... destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do ... passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária A obrigação tributária ... , industriais ou agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...
... de prestação se serviços de contabilidade. O 2º a 4º RR. – que prestavam serviços à ... clientes, vendo-se confrontada com a obrigação de o pagar ao Estado porque, afinal, a atividade ... ção da sociedade autora foi realizada/organizada pela 1ª ré, tendo, inclusivamente, o seu legal ... -
Aviso n.º 5584/2021
... ários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada, que respeitem as seguintes ... circulação desses dados.3 - Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... contabilidade fictícia, ou feito desaparecer documentos ... ; c) Tendo a empresa contabilidade organizada, fotocópias do registo contabilístico do ... e restituídos ao apresentante, com a obrigação de os exibir ou entregar, sempre que necessário; ...
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Acórdão nº 4775/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de impugnação nos termos do art. 129.º do CPT devem ser notificados ao impugnante, como o impõe o art. 134.º, n.º 3, do mesmo código e o exige o princípio do contraditório, que deve ser respeitado ao longo de todo o processo. II - Essa omissão, porque não consta do rol taxativo das nulidades insanáveis do art. 119.º do...
... autos; h) A Impugnante possuiu contabilidade organizada registando e arquivando os documentos ... , na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer da questão suscitada pela Impugnante ... -
Despacho n.º 13773/2016
... (2003); Aplicação do POCP (2002); Contabilidade Digráfica (2002); Contabilidade Pública (2002) ... de Formação 'Eu e os Outros', Organizada Pelo Centro de Respostas Integradas do Porto ... Execução da Medida de Coação de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância ...
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Aviso n.º 17170/2023
... de técnico superior — área de contabilidade e fiscalidade ... Nos termos do disposto nos ... A PC estará organizada em ... partes, tendo a duração de 120 minutos ... necessária para o cumprimento de obrigação legal ... 16 — Em cumprimento da alínea h) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A
... com o mercado interno e isentas de obrigação de notificação, em conformidade com o ... ção orientada para o consumidor e organizada nos meios de comunicação social ou em ... por promotores que não tenham contabilidade organizada no ano anterior ao da candidatura, ...
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Portaria n.º 268/2015
... ser organizada de acordo com a estrutura geral indicativa ... g) Deter um sistema de contabilidade organizada ou ... simplificada nos termos da ... no caso da raça bovina Frísia, a obrigação recai sobre a ... entidade que detém a base de ...
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Portaria n.º 290/2019
... nos termos do plano oficial de contabilidade aplicável. 13.1.1 - Imobilizações corpóreas: ... ; 20.5 - Possuírem contabilidade organizada e terem a situação regularizada em matéria de ... ; 26.1.4 - Não cumprimento da obrigação de contabilizar o financiamento público, ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... registadas; 5.3 - Possuírem contabilidade organizada e terem a situação regularizada em ... ; 26.1.4 - Não cumprimento da obrigação de contabilizar o financiamento público, ...