obras e benfeitorias

• Diário da República

I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor...

• Diário da República

A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...

-Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro...

I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...

• Diário da República

• Diário da República

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...

I.- A necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no

1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. 2. Apesar daquele princípio, hipóteses há situações em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Assim, os terceiros têm de acatar a sentença

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

1. Embora a nulidade por falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (Art.º 198º, nº 2 do CPC), quando o Réu tome conhecimento dos factos que a sustentam, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o tribunal de 1ª instância. 2. Se, ao invés, o Réu invoca a nulidade em via recurso de apelação interposto da sentença, ocorre erro no meio...

I - Não tem idoneidade para, por si só, conferir posse em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador, de prédio que, anteriormente, tenha sido objecto de subsistente penhora. II - Em tal situação, a “traditio” efectuada não o foi por quem, então, poderia ser considerado titular da respectiva posse (o Estado), atenta a...

• Diário da República