obras do inquilino

I - Conforme se verifica do contrato, o inquilino não podia fazer quaisquer obras sem prévia licença escrita do senhorio. II - Assim, o simples facto de os réus terem construido a marquise de alumínio e fechado a varanda situada no alçado principal do seu andar, sem prévia autorização escrita do senhorio e contra a proibição expressa do contrato, constitui sem dúvida violação do contrato. III -...

I - Conforme se verifica do contrato, o inquilino não podia fazer quaisquer obras sem prévia licença escrita do senhorio. II - Assim, o simples facto de os réus terem construido a marquise de alumínio e fechado a varanda situada no alçado principal do seu andar, sem prévia autorização escrita do senhorio e contra a proibição expressa do contrato, constitui sem dúvida violação do contrato. III -...

I - O locatário é obrigado a fazer uma utilização prudente do locado, como faria um bom pai de família, tendo, assim, de o guardar e vigiar ou tomar as providências necessárias para evitar que terceiros o deteriorem, sob pena de responder por essas deteriorações. II - O artigo 1044 do Código Civil no referente - perda ou deterioração da coisa - estabelece uma presunção de culpa do locatário,...

I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua celebração a lei não impusesse qualquer formalidade especial, é inadmissível a prova testemunhal, nos termos do artigo 394 do Código Civil, para prova da extensão desse contrato a outras pessoas, verbalmente estipulada à data da sua celebração. II - O decurso de longo período de tempo (mais de 20 anos) sabendo o senhorio...

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I - O uso de reconvenção, como meio processual, funda-se na existencia de um pedido a deduzir contra o autor, o que não se verifica quando o reu apenas alega que o credito por aquele invocado esta extinto por compensação; tratando-se, neste caso, de uma defesa por excepção, em que e invocada uma causa extintiva do direito do mesmo autor. II - A alinea b) do n. 2 do artigo 274 do Codigo de...

I - O uso de reconvenção, como meio processual, funda-se na existencia de um pedido a deduzir contra o autor, o que não se verifica quando o reu apenas alega que o credito por aquele invocado esta extinto por compensação; tratando-se, neste caso, de uma defesa por excepção, em que e invocada uma causa extintiva do direito do mesmo autor. II - A alinea b) do n. 2 do artigo 274 do Codigo de...

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- Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

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I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

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1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...