Acórdão nº 0065981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Data16 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART817.

Sumário: I - Conforme se verifica do contrato, o inquilino não podia fazer quaisquer obras sem prévia licença escrita do senhorio. II - Assim, o simples facto de os réus terem construido a marquise de alumínio e fechado a varanda situada no alçado principal do seu andar, sem prévia autorização escrita do senhorio e contra a proibição expressa do...

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