obras do inquilino
1772 resultados para obras do inquilino
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Regulamento n.º 250/2018
... ou previsão da sua deterioração a curto prazo; b) Avarias ou obras no sistema público de abastecimento de água ou no sistema predial sempre ... 1 - O contrato é celebrado com o proprietário, com o inquilino ou ocupante do prédio, fogo ou fração, mediante a apresentação de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ... fiscal n.º ... , residente(s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino(s); Celebram ...
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Aviso n.º 1979/2024
... quando solicitado; f ) Exercer ação fiscalizadora na execução de obras particulares, loteamentos e obras de urbanização, designadamente, sobre ... ção com outros serviços municipais, e a sua relação com o inquilino ou comodatário; r ) Organizar e gerir as concessões de bens ou serviços ...
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Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...
... falta de condições de habitabilidade e falta de realização de obras no locado ... 3. Ao abrigo do princípio do contraditório, foi a Autora ... Neste conspecto, é de referir que a obrigação do inquilino de pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da ... -
Acórdão nº 9050450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991
I - A resposta a um quesito em que se perguntava se " a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando tem cerca de 80 metros quadrados de area, pelo que bem poderia ser utilizada pelos AA. para habitação destes " e a que se respondeu " provado apenas que a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando e espaçosa e reune condições de facil adaptação e...
... pelo senhorio, e não pelas instalações possiveis, mediante obras de remodelação, de adaptação ou de ampliação. IX - O requisito " ... as necessidades de habitar a casa por parte do senhorio e do inquilino prevalece o direito do primeiro, por ser o dono do predio e titular do " ... -
Edital n.º 1018/2020
... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... do valor da renda, nem mover qualquer ação de despejo ao inquilino ...
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Edital n.º 64/2024
... provocados, designadamente, por má utilização ou realização de obras não autorizadas, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei n.º ... — A decisão de transferência de habitação é comunicada ao inquilino, com indicação da morada da nova habitação, menção da ...
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Despacho n.º 11091/2016
... III) Divisão de Gestão do Parque Habitacional; 10) Departamento de Obras Municipais: I) Divisão de Estudos e Projetos; II) Divisão de ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório e outros bens ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... : a lei permite que o exercício do direito de preferência pelo inquilino seja restrito à quota-parte do prédio correspondente à fração não ... ém, por exemplo, das garantias constantes do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ) [ ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] Artigo B-1/12.º Receção provisória das obras de urbanização [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) Telas finais ... seja justificada com o incumprimento do contrato por parte do inquilino, é automaticamente cancelado o pagamento do subsídio conferido. Artigo ...
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Regulamento n.º 992/2022
... necessários à orçamentação e licenciamento das obras de reabilitação dos imóveis objeto da ... candidatura, sendo de ... a cessação do contrato de arrendamento por causa imputável ao inquilino, ... ainda dentro do mesmo prazo, determina o reembolso ao Município do ...
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Portaria n.º 283/2022
... 15 ... É inquilino de casa não pertencente ao IASFA ... cada, demolição ou obras demoradas de remodelação dos fogos que habitam; ... b) Aos ...
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Despacho n.º 4798/2018
... (DSA); Direção Municipal de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente (DMOTOA): Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) Aquisição, manutenção e reparação de mobiliário e equipamento ...
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Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... as várias medidas tomadas, designadamente a realização de obras, se mantiveram, sendo o problema de propagação do ruído de natureza ... e, assim, o locador deve actuar, por forma a que o gozo do inquilino não seja diminuído ou inviabilizado, cabendo-lhe realizar todas as ...
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Aviso n.º 10193/2020
... e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações. Em ... ência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações urbanísticas e risco de derrocada; 2 ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... obras que fez ... A autora replicou, impugnando a facticidade atinente ... pelo arrendamento, quando afinal está, implicando tal que ao inquilino não foram fornecidos os elementos que a lei impõe, designadamente o ... -
Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...
... indivisa, por acessão industrial imobiliária, em resultado das obras que executaram e incorporaram no prédio, repristinando-se a aquisição ... Por tal conduta dos autores, o inquilino O… intentou uma acção contra os mesmos, vindo a ser ressarcido pelos ... -
Acórdão nº 3557/13.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim formado impede a posterior reapreciação da questão da sua admissibilidade. II - Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, convencionando-se que as obras de conservação ficam a cargo do arrendatário, este não pode obter a compensação do respectivo...
... …, …, pedindo que o tribunal declare: “A) Que o valor das obras executadas na habitação arrendada ao Autor, ao abrigo do Programa ... ção e limpeza dos interiores do prédio ficam a cargo do inquilino, incluindo a colocação dos vidros que se partirem”; 7º) Atualmente, o ... -
Aviso n.º 3050/2018
... 2 - Compete, ainda, aos arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, necessárias para reparar danos ... XI Disposições Finais e Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os demais interessados ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... 2 - Compete, ainda, aos arrendatários a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, necessárias para reparar danos ... XI Disposições Finais e Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os demais interessados ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes - inquilino e senhorio - na manutenção e utilização das habitações. O presente ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
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Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...
... a ré a repor o imóvel no estado anterior ao da realização das obras; d) se condene a ré a entregar imediatamente o locado ao autor, livre e ... do autor, enquanto senhorios, celebraram com II, na qualidade de inquilino, um acordo mediante o qual lhe proporcionavam o gozo temporário dos ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... as reparações; 5.ª – Falta de nexo de causalidade entre as obras executadas pela A. constantes do ponto 12 dos factos provados na sentença ... que os armazéns carecessem no seu interior ficavam a cargo do inquilino que responderia por toda e qualquer deterioração neles causada por sua ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... as reparações; 5.ª – Falta de nexo de causalidade entre as obras executadas pela A. constantes do ponto 12 dos factos provados na sentença ... que os armazéns carecessem no seu interior ficavam a cargo do inquilino que responderia por toda e qualquer deterioração neles causada por sua ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações ... urbanísticas e risco de ... inquilino, por escrito, a decisão que tiver recaído sobre o pedido formulado nos ...