obras do inquilino

I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC): I–A norma contida no nº 4 do artigo 1110º do Código Civil não autoriza a interpretação de que, num contrato de arrendamento para fins não habitacionais livremente celebrado por cinco anos, o senhorio pode comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato para ter efeitos findo o prazo inicial do mesmo. II–Tal norma deve ser...

Mostra-se contrária ao princípio geral da boa-fé (art. 762º do C.Civil) a alegação de não recebimento da comunicação feita pelo inquilino de transmissão do arrendamento por morte do primitivo locatário, se a mesma se mostra remetida para a morada indicada pelo senhorio e rececionada pela pessoa que habitualmente recebia as rendas.

I - Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim formado impede a posterior reapreciação da questão da sua admissibilidade. II - Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, convencionando-se que as obras de conservação ficam a cargo do arrendatário, este não pode obter a compensação do respectivo...

I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do ato que celebra e ainda que o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos atos ou sejam destinatários dos mesmos, sendo obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. II - O locatário exerce os seus poderes de gozo...

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I.- A responsabilidade pré-negocial, também denominada culpa in contrahendo, prevista no artigo 227.º/1, do CC, funda-se no conceito indeterminado de boa fé, exigindo-se um processo que a concretize em cada uma das situações da vida real em que se verifique. II.- Se foi celebrado um contrato de arrendamento por 6 meses, renovável, sabendo que a contraparte pretende realizar um contrato de longa...

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I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

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I. Ainda que no âmbito da lei adjectiva civil inexista uma norma similar ao art.º 129º do CPP e as restrições de utilização de prova testemunhal indirecta, esta não deixa de ter problemas de credibilidade que por si só fragilizam a possibilidade de fundar a convicção do tribunal, sendo que a denominada testemunha de relato ex parte por si só, sem o confronto de outros elementos, não tem valor...

I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

I - Nos termos do art. 394º, nº 1 do Cód. Civil é inadmissível a prova testemunhal quando esta tem por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou dos documentos particulares mencionados nos arts. 373º a 379º do mesmo diploma legal. II - Não obstante o estatuído nesta norma, a admissibilidade da prova testemunhal é de acolher em determinadas...

I - O contrato de arrendamento está limitado por essas normas injuntivas (as de interesse e ordem públicas). II - Um limite não contemplado directamente na tipologia do contrato de arrendamento advém dos artigos 334 e 1305 CC. III - Da conjugação do disposto nos artigos 1036 e 1046 do CC e nos artigos 16, 17, 18 e 21 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, por um lado, e do preceituado nos artigos 1038...

I - Dado como provado na 1. Instância que determinadas obras realizadas pelo inquilino, sem autorização do senhorio, alteraram substancialmente a estrutura externa do prédio e a disposição interna das suas divisões, pelo que aí se decidiu haver fundamento para a resolução do contrato e não tendo havido recurso dessa parte da decisão, formou-se quanto a ela caso julgado. Assim, ainda que a Relação

I - O contrato de arrendamento está limitado por essas normas injuntivas (as de interesse e ordem públicas). II - Um limite não contemplado directamente na tipologia do contrato de arrendamento advém dos artigos 334 e 1305 CC. III - Da conjugação do disposto nos artigos 1036 e 1046 do CC e nos artigos 16, 17, 18 e 21 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, por um lado, e do preceituado nos artigos 1038...

I - Dado como provado na 1. Instância que determinadas obras realizadas pelo inquilino, sem autorização do senhorio, alteraram substancialmente a estrutura externa do prédio e a disposição interna das suas divisões, pelo que aí se decidiu haver fundamento para a resolução do contrato e não tendo havido recurso dessa parte da decisão, formou-se quanto a ela caso julgado. Assim, ainda que a Relação

I - A acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de pessoa que não tem contacto jurídico com a coisa e no caso dos autos, já que se trata de obras incorporadas pelo arrendatário, poderia falar-se de benfeitorias, mas nunca de acessão, como pretende o Autor. II - Mas quanto ao pedido de indemnização por benfeitorias e de retenção, tais pedidos improcederiam, pois como consta da...

I - A acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de pessoa que não tem contacto jurídico com a coisa e no caso dos autos, já que se trata de obras incorporadas pelo arrendatário, poderia falar-se de benfeitorias, mas nunca de acessão, como pretende o Autor. II - Mas quanto ao pedido de indemnização por benfeitorias e de retenção, tais pedidos improcederiam, pois como consta da...

I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...