Objeto do processo penal

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I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo

I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto contínuo ao da sua leitura, por mero apontamento - assim ficou consignado na respectiva acta -, não permite, só por si, o juízo simplista de que aquela peça processual não estivesse, naquele momento, integralmente escrita. II - Assim, neste quadro, quer o acto da leitura, quer a própria sentença, não são juridicamente...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...

1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração...

1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade, integrado por um princípio de investigação judicial (nas fases de instrução e de julgamento). II. O objeto do processo é fixado pela acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa, pelas partes cíveis e pelo poder funcional de investigação do tribunal, balizado pelos artigos 358.º e 359.º

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I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

I - O despacho proferido pelo relator nas relações que, no âmbito de um recurso decide sobre a admissibilidade de uma reclamação para a conferência, não se enquadra em nenhuma das categorias de actos elencadas no n.º 1 do art. 432.º do CPP. II - Em processo penal, o processo de reclamação previsto no art. 405.º, do CPP é o meio adequado e eficaz, no direito e na prática, para reagir contra os...

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.

A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...