Aviso n.º 2607/2024
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2024 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 23 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 531
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 2607/2024
Sumário: Aprova o projeto do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Empresas de Cascais.
Aprovação do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Empresas de Cascais
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que sob proposta
da Câmara Municipal, de 24 de outubro de 2023, a Assembleia Municipal de Cascais, na sua ses-
são ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2023, apreciou e aprovou por maioria a Proposta
n.º 1183/2023 — Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Empresas de Cascais”, que a seguir
se publica, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do
n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e publicitar outros de
igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara
Municipal de Cascais.
22 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
Nota justificativa
O conflito na Ucrânia assim como os choques inflacionários estão a colocar uma forte pressão
nos preços energéticos, ameaçando privar as empresas de uma parte substancial das suas neces-
sidades energéticas. A situação em Portugal complica -se com os baixos níveis de armazenamento
hídrico e a sua prevista diminuição, que se irá refletir na redução da produção de energia hídrica.
Por último, a prevista dificuldade no fornecimento de gás natural devido a uma maior procura a
nível global adensam as dificuldades que os portugueses poderão experienciar.
De modo a fazer face a estas ameaças a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022,
de 27 de setembro, foi publicada como resposta ao cenário inflacionário nos preços de energia e
define medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e eventuais disrupções futuras.
A nível europeu, o Plano REPowerEU foi apresentado a 18 de maio de 2022 com vista a priorizar
a poupança energética, a diversificação do aprovisionamento e a aceleração da transição para as
energias renováveis. Adicionalmente, foi também aprovado o Regulamento (UE) 2022/1369 do Con-
selho de 5 de agosto de 2022, com vista a coordenar medidas de redução da procura de gás.
Neste contexto de maior preocupação nacional e europeia com as questões energéticas,
o Município de Cascais reconhece a importância de promover o envolvimento da sociedade no
processo de descarbonização municipal, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva,
a adoção de comportamentos sustentáveis e a alteração dos padrões de produção e consumo de
recursos naturais.
O Município de Cascais tem uma longa história no combate às Alterações Climáticas, com o
objetivo de se antecipar aos seus efeitos, de planear e implementar ações de mitigação e adaptação
adequadas, garantindo a qualidade de vida dos seus habitantes. O Município de Cascais é signatário
desde 2008 do Pacto de Autarcas, que defende para 2050 a aceleração da descarbonização, permi-
tindo que os cidadãos tenham acesso a uma energia segura, sustentável e acessível. O Roteiro de
Cascais para a Neutralidade Carbónica 2050 estima a evolução das emissões de Gases de Efeito
de Estufa até 2050 no Concelho de Cascais em cenários contrastantes para diferentes setores, com
o objetivo de determinar o desafio para a neutralidade carbónica, bem como as transformações e
dinâmicas evolutivas necessárias para a prossecução deste objetivo, respondendo ao Acordo de
Paris aprovado na Conferência do Clima de Paris em 2015 (COP 21).
Para dar resposta aos desafios atuais, o Município pretende criar um Fundo Verde de Apoio
às Empresas que permitirá alavancar o processo de transição energética para a descarbonização
de Cascais e melhorar o desempenho energético das empresas, através do apoio financeiro à
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