o é um contrato comodato

I - A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. II - Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o...

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I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

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I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC. II. O Supremo só pode censurar o acervo factual operado pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras de direito probatório material, ou seja, das

I - Não se verifica nulidade de sentença quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - Em sede de contrato de comodato, a circunstância de ter ficado a cargo da Ré o pagamento de todas as despesas de conservação do prédio e a luz de todo o...

Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

I - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), caracterizava um contrato de comodato, a que é aplicável, não se tendo convencionado prazo nem delimitado a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o disposto no artigo 1132, n. 2 do Código Civil. II - O juízo sobre a existência de nexo da...

I - Tendo os pais e sogros dos Réus entregado a casa a estes, consentido que lá vivessem gratuitamente, servindo-se do mobiliário, louças e roupas, está-se perante um contrato de comodato. II - Não tendo as partes convencionado prazo para a restituição da casa, nem determinado o uso dela, os comodatários são obrigados a restitui-la imediatamente, por os comodantes já lhe terem feito essa exigência

I - Se alguém deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (não meramente amigável ou de obsequiosidade), caracterizava um contrato de comodato, a que é aplicável, não se tendo convencionado prazo nem delimitado a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o disposto no artigo 1132, n. 2 do Código Civil. II - O juízo sobre a existência de nexo da...

I - Tendo os pais e sogros dos Réus entregado a casa a estes, consentido que lá vivessem gratuitamente, servindo-se do mobiliário, louças e roupas, está-se perante um contrato de comodato. II - Não tendo as partes convencionado prazo para a restituição da casa, nem determinado o uso dela, os comodatários são obrigados a restitui-la imediatamente, por os comodantes já lhe terem feito essa exigência

Estando as partes de acordo em que foi devidamente autorizada pela requerida, e a título gratuito, que, em Fevereiro de 1975, o requerente - Partido Socialista - ocupasse o prédio em questão, para instalação de uma das sua sedes, a situação que se criou entre ambos é coberta pela lei e não necessita, portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos...

1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

SUMÁRIO (do relator). I.  A natureza da matéria da ação afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II.  Emergindo o pedido e a causa de pedir da ação de uma relação jurídica submetida a normas de direito público, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, a competência material para a ação está atribuída à jurisdição administrativa. III.      Não obstante a natureza...

I - A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. II - O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo...