o é um contrato comodato

I. Para que a acessão industrial imobiliária tenha lugar, as obras têm de ser transformadoras da substância da coisa. Se se reconduzem a melhoramentos que não alteram essa substância, estaremos em presença de meras benfeitorias. II. A acessão não é, outrossim, de admitir se a obra é executada por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico (v.g. possuidor,...

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NULIDADE DE ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. CONTRATO DE COMODATO. RESIDÊNCIA HABITUAL

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;. IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;

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... I. Se os recorrentes invocaram a existência de um contrato de prestação de serviços, há uma causa para a prestação dos mesmos, pelo que não há que recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa.

... III.O julgador ao pronunciar sobre a nulidade do contrato de arrendamento e discutir a questão do abuso de direito, decidindo-as, sem lhe terem sido colocadas tais questões e sem audição das partes, está também a conhecer de questões que, nestas circunstâncias, lhe é vedado conhecer, o que configura nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado...

I - O recebimento dos embargos de executado, nos termos do art. 733º, n.º 1, do CPC, apenas suspende o prosseguimento da execução nas seguintes situações: (1) ter sido prestada caução, ; ou (2) sendo o título executivo um documento particular, ter o executado impugnado a genuinidade da sua assinatura e apresentado documento que constitua princípio de prova e o juiz entender que se justifica a...

I - Baseando-se o recurso extraordinário de revisão em documento, é necessário, para que o fundamento da revisão seja julgado procedente e a decisão objeto do recurso seja revogada, que o documento, por si só (portanto sem o concurso adjuvante de outras provas), tenha a virtualidade de levar à modificação da decisão a rever. II - Não tendo o documento apresentado no presente recurso...

... do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratualmente por período de tempo indeterminado que pode ser o da própria vida do comodatário. IV- Emprestar a fração para a realização de uma consulta de medicina constitui comodato para uso determinado, mas não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo da referida fração para...

... constitui, assim, traço essencial do contrato de comodato; - para efeitos do disposto no artigo 1137.º do CC, o uso só é determinado se o for também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável; - a cedência, a título gratuito, de prédio urbano para habitação do agregado familiar dos RR, sem fixação de prazo de vigência do contrato e sem delimitação temporal da necessidade do respetivo uso, pode ser denunciada, a todo o tempo,

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Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

... se se puser em causa esta conclusão. 4. No contrato de comodato, tendo as partes convencionado o uso a que se destinava a coisa emprestada, findo esse uso fica o comodatário obrigado a restitui-la, independentemente de interpelação. 5. Tem-se vindo a entender que, no comodato para uso determinado, o uso só é determinado se o mesmo implicar o tempo de uso, face à temporalidade do contrato, uma vez que a coisa é entregue com a obrigação de...

I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois

... lhe tiverem sido entregues em consequência do contrato de comodato pelos créditos delas resultantes III- A má fé que tal exclui [art. 756.º, a) e b) do CC] traduz-se no conhecimento pelo comodatário de que por via da realização das obras estava a lesar os interesses de outrem (acepção psicológica).

Com a publicação da Lei nº 24/2007, de 18.07, face às presunções de culpa estabelecidas no seu art. 12º, é de considerar que a responsabilidade civil das concessionárias de auto-estradas tem natureza extracontratual. Sumário do Relator

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Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.