o é um contrato comodato

... do andar, ha que concluir pela existencia de um contrato de comodato que implica a obrigação de restituição da coisa findo que seja o contrato ou, na falta de convenção, logo que seja exigida pelo comodante - artigos 1135, alinea h) e 1137, ns. 1 e 2, do Codigo Civil.

... egs. do CC. 4.- Do art. 1137º do CC resulta que o contrato de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo porque foi convencionado, ou, não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido, ou, não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija. 5.- Não tendo ainda findado ou terminado o uso determinado para que o dito prédio foi concedido à requerente - para sua habitação e ali viver -,...

... , nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do CC; 12 Para o conceito de uso determinado é irrelevante a conservação da coisa, visto que é uma das obrigações do comodatário (art. 1135º, a), do CC); 13. Se a exposição da Torah em eventos de valor arqueológico e cultural, por autorização do...

... até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato de comodato, o comodatário possui título legitimo para a ocupação do prédio. (Sumário elaborado pela Relatora)

... vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no contrato de arrendamento urbano para comercio. III - Não se compatibiliza com o regime juridico do arrendamento comercial a afirmação de que a re ocuparia a parcela do predio da autora enquanto a mesma autora não necessitasse do local para ai exercer qualquer actividade, nem a clausula...

• Diário da República

... transferência da posse só ocorreriam com o contrato definitivo, mas em que o promitente-comprador permaneceu no prédio com o acordo do promitente-vendedor, este acordo poderá valer, conforme as circunstâncias, como acordo adicional de comodato, constituindo título suficiente para que o promitente-comodatário permaneça no prédio, ao abrigo da ressalva constante do n.º 2 do art. 1311.º do CC, até que seja posto termo ao contrato-promessa.

... dos procedimentos cautelares; 3) No comodato, se os contraentes não convencionaram prazo certo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatário deve restituí-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpelação e, não tendo sido convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigido.

... código. III - Não tendo havido prorrogação do contrato de comodato, o título que legitimava a ocupação do imóvel pelo comodatário viu esse seu efeito jurídico extinto na data aprazada, pelo que a ocupação do imóvel após o decurso do 1º ano passou a ser abusiva, no sentido de feita sem qualquer legitimidade. IV - Se acordada uma cláusula penal de 1000 contos por cada mês completo de atraso na restituição do prédio ao comodante ("stipulatio...

... código. III - Não tendo havido prorrogação do contrato de comodato, o título que legitimava a ocupação do imóvel pelo comodatário viu esse seu efeito jurídico extinto na data aprazada, pelo que a ocupação do imóvel após o decurso do 1º ano passou a ser abusiva, no sentido de feita sem qualquer legitimidade. IV - Se acordada uma cláusula penal de 1000 contos por cada mês completo de atraso na restituição do prédio ao comodante ("stipulatio...

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

... de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um contrato de trabalho sem termo e acordando com esta que o contrato de agência em vigor ficava suspenso, terminando no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho e ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação daquele, correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo do contrato de agência. II - Ao celebrar este último acordo, o A. gerou...

I. A análise crítica da prova exigida nos termos do n.º 4 do artigo 607º do CPC, aplicável à Relação, por força do nº 2 do art. 663º do mesmo diploma, “não requer uma exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório, mas tão só a especificação selectiva das razões que, por via dessa análise crítica, se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal”; II. A fundamentação...

... apreciação da prova produzida. IV - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de prédio para habitação do comodatário. V- Não tendo o comodato em causa uso determinado, nem prazo certo é subsumível ao disposto no n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil. VI – Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos. VII- A autorização por parte de um sócio gerente de uma sociedade ao seu filho e...

... apreciação da prova produzida. IV - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de prédio para habitação do comodatário. V- Não tendo o comodato em causa uso determinado, nem prazo certo é subsumível ao disposto no n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil. VI – Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos. VII- A autorização por parte de um sócio gerente de uma sociedade ao seu filho e...

• Diário da República

... (Câmara Municipal de Almeirim), caracteriza um contrato inominado entre o primeiro e a empresa de comercialização de combustíveis, misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de venda de combustíveis à consignação e não um contrato misto de comodato e de venda. II - A denúncia unilateral do contrato, que não fixara prazo para essa eventualidade, deve ser feita com observância dos ditames da boa fé de modo que o respectivo...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... que a parte não tenha explicitado o nome do contrato celebrado. Tal modo de atuação não extravasa o objeto do recurso. III. O comodante que dolosamente procede ao corte do fornecimento de água e de energia elétrica ao imóvel comodato, na vigência do contrato de comodato, torna-se responsável pelos prejuízos que causar ao comodatário. IV. Litiga de má-fé aquele que, tendo convencido a sua ex-cônjuge a deixar a casa de morada da família (na...

... que a parte não tenha explicitado o nome do contrato celebrado. Tal modo de atuação não extravasa o objeto do recurso. III. O comodante que dolosamente procede ao corte do fornecimento de água e de energia elétrica ao imóvel comodato, na vigência do contrato de comodato, torna-se responsável pelos prejuízos que causar ao comodatário. IV. Litiga de má-fé aquele que, tendo convencido a sua ex-cônjuge a deixar a casa de morada da família (na...

• Diário da República

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