o é um contrato comodato

I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

... que está vinculado com a prova da conclusão do contrato de doação; VIII- Nos depósitos bancários plurais, i.e., em que figuram como titulares da respectiva conta bancária duas ou mais pessoas, presume-se, iuris tantum, a sua pertença, em partes iguais, aos vários co-titulares; IX- O processo especial de inventário está também submetido ao princípio da suficiência, tomado aqui com o significado de que esse processo é, em regra, o lugar...

... ré celebrou com o 2.º réu um contrato escrito de comodato”. III - Os documentos particulares escritos não impugnados – logo, cuja autoria tenha sido reconhecida – têm força probatória plena quanto à emissão das declarações que deles constam, desfavoráveis ao declarante. IV - O contrato de comodato é um negócio não formal – mesmo que respeite a bens imóveis – que confere ao comodatário um direito pessoal de gozo sobre o objecto do contrato. V -...

... to, não pode a A. recorrente alegar no recurso um contrato de comodato fonte de uma situação de sub-rogação prevista no art.º 592.º, n.º 1, Cód. Civil. III- O tribunal de recurso não conhece de questões novas que não foram apreciadas no tribunal recorrido. Sumário do relator

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

... o que difere do mero empréstimo resultante de um contrato de comodato. 2 - O contrato de comodato, o direito de retenção só existe se o comodante for devedor do comodatário, relativamente a créditos resultantes do contrato de comodato. 3 - Para que nasça o direito de retenção é ainda necessário que o retentor tenha a obrigação de entregar a coisa ao credor seu titular e que este esteja em incumprimento para com aquele.

• Diário da República

... de retenção pelos créditos resultantes do contrato de comodato, nestes se incluindo também o crédito fundado em benfeitorias, não obstando a tal direito a iliquidez deste.

... de retenção pelos créditos resultantes do contrato de comodato, nestes se incluindo também o crédito fundado em benfeitorias, não obstando a tal direito a iliquidez deste.

... pelo comodante (denúncia ad nutum). VI - No contrato de comodato, a cláusula pela qual o comodante declarou proporcionar a utilização da coisa até à morte do comodatário será válida desde que interpretada no sentido de que não obsta, por imposição da própria lei, a que o comodante possa sempre denunciar o contrato ad nutum.

... pelo comodante (denúncia ad nutum). VI - No contrato de comodato, a cláusula pela qual o comodante declarou proporcionar a utilização da coisa até à morte do comodatário será válida desde que interpretada no sentido de que não obsta, por imposição da própria lei, a que o comodante possa sempre denunciar o contrato ad nutum.

... da qualificação que deu ao escrito denominado «contrato de comodato», por natureza gratuito, sequer se cogite que foi este o contrato celebrado com o ora insolvente.

Tendo o A. arquitectado a sua pretensão de reivindicação de uma loja na existência de um pretenso contrato de comodato celebrado com a R. e vindo-se a provar que, afinal, o contrato celebrado era um contrato atípico e oneroso, a acção não pode deixar de ser julgada improcedente.

... aniversários de crianças) – estamos perante um comodato sem prazo certo – indeterminado no tempo – que concede ao comodante a possibilidade de resolver o contrato e exigir a sua restituição a qualquer momento. III - Ainda assim, as regras da boa fé – que sobrevoam todo e qualquer universo contratual – impõem que a livre exigência de restituição tenha como limite o estabelecimento de um prazo razoável para a entrega do imóvel, por parte do...

... . São elementos essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição da coisa móvel ou imóvel entregue para ser usada pelo comodatário. 2. A violação do direito do comodatário ao uso da coisa objecto do contrato de comodato, por parte de terceiro, implica a responsabilização deste pelos prejuízos que a sua conduta ilícita causou ao comodatário, de acordo como o preceituado nos

... restituição, e não podendo sustentar-se que tal comodato integra a retribuição salarial do réu (cf. art. 258.º do CT), está o réu obrigado, na qualidade de comodatário, a restituí-la logo que lhe seja exigido (cf. art. 1137.º, n.º 2, do CC)

... istência de um direito de utilização no âmbito de contrato a qualificar como comodato, com definição de prazo para entrega/restituição do bem, findo esse prazo o contrato extinguiu-se, não podendo, por isso, o comodatário/requerente fundar no mesmo um direito de continuação de utilização, invocado em procedimento cautelar comum. 4. - Também não releva no procedimento cautelar, instaurado como apenso de ação executiva para pagamento de quantia...

... para dúvidas – que não estamos nem perante um contrato de comodato a se, nem perante um contrato oneroso como o de arrendamento, mas sim perante uma das vertentes remuneratórias inseridas no próprio contrato de trabalho. V - A permanência do réu na casa, após passagem à situação de reforma, configura uma simples detenção (art. 1253.º, al. b), do CC) por acto de mera tolerância da autora, com o consentimento (ao menos tácito) desta, mas sem...

... para dúvidas – que não estamos nem perante um contrato de comodato a se, nem perante um contrato oneroso como o de arrendamento, mas sim perante uma das vertentes remuneratórias inseridas no próprio contrato de trabalho. V - A permanência do réu na casa, após passagem à situação de reforma, configura uma simples detenção (art. 1253.º, al. b), do CC) por acto de mera tolerância da autora, com o consentimento (ao menos tácito) desta, mas sem...

... elementos integrantes da espécie – arrendamento/comodato – a disciplina que lhe corresponde dentro do respectivo contrato típico. V - A boa-fé no cumprimento do contrato, traduzida num dever de lealdade e de proceder honesto e diligente, impunha à recorrida que informasse a recorrente da cessação do contrato que firmara com terceiro, tanto mais que tal cessação iria repercutir-se na execução do contrato que tinham celebrado, dada a dependência

Tendo o A. arquitectado a sua pretensão de reivindicação de uma loja na existência de um pretenso contrato de comodato celebrado com a R. e vindo-se a provar que, afinal, o contrato celebrado era um contrato atípico e oneroso, a acção não pode deixar de ser julgada improcedente.

... pode concluir que as partes também celebraram um contrato de comodato, estabelecido no artº 1129º e seguintes; II- Ao contrário, da factualidade provada resulta claramente que, no âmbito do contrato de empreitada, foi a autora que forneceu os utensílios, no caso, as máquinas.

... prometida-vender, pelo que nem este nem aquele contrato são oponíveis ao proprietário (promitente-vendedor) que não deu o consentimento para o seu uso. VI – Nestes termos, devem ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário/comodatário contra o proprietário e o locador/comodante, em reacção à restituição àquele da posse, ordenada judicialmente, por o contrato de arrendamento e de comodato não lhe poder ser...

... que venha a adquirir o prédio objecto do contrato. 2. Não lhe sendo oponível o contrato de comodato, o terceiro adquirente do prédio objecto desse contrato pode exigir a sua entrega à comodatária, a não ser que a sua actuação configure um abuso de direito, para o que será necessário que o seu comportamento seja manifestamente violador da boa fé, não bastando que tenha conhecimento do contrato. ( Da responsabilidade da Relatora)

... invés da extinção dos efeitos contratuais de um contrato arrastar a extinção do contrato com ele coligado, a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva impede que um dos contratos possa ser extinto, ainda que, isoladamente considerado, houvesse fundamento para isso, de modo a evitar-se a extinção injustificada do outro contrato.