o é um contrato comodato

... prometida-vender, pelo que nem este nem aquele contrato são oponíveis ao proprietário (promitente-vendedor) que não deu o consentimento para o seu uso. VI – Nestes termos, devem ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário/comodatário contra o proprietário e o locador/comodante, em reacção à restituição àquele da posse, ordenada judicialmente, por o contrato de arrendamento e de comodato não lhe poder ser...

... que venha a adquirir o prédio objecto do contrato. 2. Não lhe sendo oponível o contrato de comodato, o terceiro adquirente do prédio objecto desse contrato pode exigir a sua entrega à comodatária, a não ser que a sua actuação configure um abuso de direito, para o que será necessário que o seu comportamento seja manifestamente violador da boa fé, não bastando que tenha conhecimento do contrato. ( Da responsabilidade da Relatora)

... invés da extinção dos efeitos contratuais de um contrato arrastar a extinção do contrato com ele coligado, a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva impede que um dos contratos possa ser extinto, ainda que, isoladamente considerado, houvesse fundamento para isso, de modo a evitar-se a extinção injustificada do outro contrato.

Apesar de se tratar de um contrato real (quoad constitutionem), o comodato tem eficácia puramente obrigacional e não erga omnes, apenas vincula as partes que nela intervieram.

Se, em processo de embargos de terceiro, o embargante tiver alegado ter celebrado com o executado um contrato de comodato -contrato que ficou provado, como provado ficou que os bens emprestados foram penhorados- tal significa que se deve ter como provada a sua qualidade de possuidores em nome próprio daqueles bens e o executado como mero possuidor em nome alheio, no caso, em nome dos embargantes.

... eração da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções “B”  e “E”, afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu destino, traduz modificação do título constitutivo da propriedade...

... fé, reforçados in casu pela natureza gratuita do contrato. IX - A violação pela Ré da proibição expressa de utilizar as portas exteriores e as paredes do espaço que lhe foi comodado para afixação de publicidade, bem como o comportamento desta perante terceiros arrogando-se proprietária do espaço, em total desconsideração pelos interesses do comodante, preenchem o conceito de justa causa para resolução do contrato.

I - Enquanto o comodato é um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade, o direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

... limitar, em termos temporais, a necessidade que o comodato visa satisfazer, isto é, o “uso” da coisa para que seja “determinado” deve conter em si a definição do tempo de uso. XI – Não poderá considerar-se como “determinado” o uso de certa coisa, se não se souber por quanto tempo vai durar, se foi concedido por tempo indeterminado, o que se entende e concilia perfeitamente na medida em que assente em relações de cortesia e gentileza o comodato...

... prazo. 4 – Tendo o Estado celebrado com o réu um contrato, denominado de “compra e venda de pastagens”, depois de expropriada a Herdade, tal contrato correspondia, não obstante, pelo seu objecto e fim, a um contrato de arrendamento rural. 5 – Mas porque tal contrato cessou em 1984, sem que, depois dele, tenha sido formalizado qualquer novo contrato de arrendamento, carecem os réus de qualquer título que legitime a ocupação da parcela...

Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.

... momento, constitui entendimento geral que o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário – ou seja, em que o comodante atribua o uso da coisa por toda a vida do comodatário – é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável .

... ilícitos anteriores à sua instauração. III - O comodato é um contrato constituído intuitu personae, de sua natureza real, com eficácia puramente obrigacional, gratuito, e feito no interesse do comodatário. IV - Se o proprietário de um imóvel o cede a outrem para nele residir, mas com a obrigação de este, por sua vez, pagar as rendas relativas à locação do imóvel em que aquele proprietário reside não há comodato, uma vez que não se está...

... conduzido o comodante a pretender fazer cessar o contrato e das necessidades habitacionais do comodatário. VII - No concurso dos vícios em sede factual previstos nas als. b) e c) do art. 662.º/2 do CPC, deve ser determinada a anulação da decisão recorrida.

... essão de alojamento inserido, acessoriamente, num contrato de trabalho, por forma a cessar com a extinção laboral não constitui contrato de arrendamento, nem um contrato de comodato, mas um direito real de habitação, previsto no art. 1484º do C.Civil. Este direito tem de se entender somente como abrangendo o morador usuário e tem de se pautar pelas suas necessidades pessoais, contrariamente ao usufruto em que a fruição e o uso são ilimitados....

... tação de vontade do comodante para a resolução do contrato (artigo 1137.º/2, do CC). (Sumário do Relator)

... de reconhecimento da celeração entre ambos de um contrato de comodato, a declaração escrita do primitivo réu perante o notário de que o autor lhe emprestara o prédio e se comprometia a restituir-lho. 5. Verificada a omissão de entrega do prédio pelos réus no termo do contrato de comodato, causa de pedir formulada pelos autores a título subsidiário, deve proceder, com base nela, o pedido da sua restituição.

I - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante. II - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição.

... obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré, não se verifica quanto a esta a excepção estabelecida na parte final do artº 1394º, nº 1, do CC ao princípio geral relativo ao direito de exploração de águas subterrâneas fixado na 1ª parte do mesmo preceito. II – E também não ocorre a limitação ao seu direito de exploração de águas sub­terrâneas prevista no artº 1394º,...

... título legítimo de detenção após a denúncia do contrato de comodato. (Sumário elaborado pela relatora)

... emprestada esteja delimitado temporalmente. V. O contrato de comodato em que não se estipulou prazo certo para a restituição da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de duração indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo1137º, do Código Civil.

... pela lei penal. III - A cessação de qualquer contrato não pode operar-se através da violência, posto que é claríssimo o preceituado no artº 1º do Código de Processo Civil ao estatuir que a ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. IV- O vício de possa enfermar o contrato subjacente à posse ou mesmo a sua vigência, só poderão ser objecto...

1. O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não tolera a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. 2. O uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer, sendo assim incompatível com a figura jurídica do comodato um uso genérico e abstracto, que...

... para a entrega coerciva do prédio. V - Devendo o contrato de arrendamento rural considerar-se extinto, face à inexistência de oposição à denúncia, por parte do locatário, não importa apreciar a sua cessação, em acção de despejo, e, havendo reconhecimento do direito de propriedade do senhorio, sem que o inquilino prove a titularidade do direito de crédito que invocou, como causa legítima da recusa da restituição do prédio, há que o condenar na...

I - Num contrato de comodato o uso é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. II - Caso se pretenda que este ficaria no arbítrio do comodatário estamos perante um uso de duração incerta que não pode ser determinada. III - Por isso, o contrato pode ser denunciado nos termos do art. 1137º, nº2, do CC porque a figura jurídica do comodato não pode ser...