o é um contrato comodato

... ções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos direitos reais.

... , nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição da coisa, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n.º 2 do citado art.º 1137º

I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso determinado,...

... umprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título que legitimava a ocupação do imóvel pela Requerente viu esse seu efeito jurídico extinto na data atrás indicada, pelo que a Requerente não pode ser considerada possuidora desde o dia 15.09.2019, encontrando-se no imóvel por mera tolerância da proprietária e não tendo, por isso, demonstrado indiciariamente o preenchimento do primeiro requisito de que depende o...

... e-comprador que, na sequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, receba do promitente-vendedor o bem objecto desse mesmo contrato, é um mero detentor precário desse objecto, não podendo essa detenção qualificar-se como verdadeira posse. VIII - Situações há, no entanto, que, pelas circunstâncias concretas em que o promitente-comprador foi investido na utilização do bem objecto do contrato e pela forma como

... um direito potestativo à formação de um outro contrato (o contrato optativo). 3. O contrato de opção que respeite a compra de coisa imóvel tem de revestir a forma exigida para o contrato cuja formação se trate, constituindo tal exigência uma formalidade ad substantiam. 4. Em face do circunstancialismo fáctico concreto demonstrado nos autos a invocação pelo Apelado da nulidade por inobservância de forma especial do contrato de opção não...

I - Num contrato de comodato o uso é considerado determinado quando foi determinado no momento da sua celebração ou o acordo tem elementos para que este seja determinável. II - A mera cedência, sem limite temporal, de um imóvel para habitação sem qualquer prazo temporal não integra essa qualificação. III - Por isso, o contrato pode ser denunciado nos termos do art. 1137º, nº2, do CC. IV - A privação do...

... quando a causa de pedir se relacionasse com um contrato de arrendamento validamente celebrado, destinando-se, na expressão daquele artº 55º, a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento. Não é pois este o processo próprio para obter a entrega de parte de um prédio que foi objecto do comodato, mesmo que tenha sido celebrado um contrato de arrendamento incidindo sobre edifícios que se encontram noutra parte do mesmo prédio, designadamente

... ração limitada, temporalmente delimitado. IV – No comodato a cedência é sempre limitada a certo período de tempo, sob pena de se desrespeitar a função social preenchida por este contrato, cuja causa é sempre uma gentileza ou favor, não conciliável com o uso muito prolongado, genérico e abstrato suscetível de subsistir indefinidamente. V- O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo...

... uem, apesar de beneficiar das virtualidades de um contrato gratuito, venha pedir ao proprietário da coisa uma indemnização por benfeitorias úteis, se não assumiu um comportamento que fizesse criar nesse proprietário a confiança de que jamais exigiria o valor gasto nas obras. De outro modo, estar-se-ia a pagar, de forma indirecta, o uso da coisa, ao arrepio do inicialmente acordado. (T.S.)

... e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros (art.º 406, nº. 2 do CC), vinculando apenas as próprias partes, pelo que eventuais situações de confronto entre o titular do direito real (entre eles o de usufruto) e outros possuidores ou detentores da mesma coisa (como é o caso do comodatário), elas deverão ser resolvidas a favor do titular do direito real, donde, reconhecido o direito de propriedade

... nte, celebrado com os embargantes comodatários, o contrato de comodato após a prolação da sentença que declarou ser o exequente (e não ele executado) o proprietário do bem imóvel, o executado não tinha o poder de dispor do bem e aquele que com ele contratou nada podia obter, de acordo com o princípio nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet. V - A interposição do recurso, quando tenha efeito meramente devolutivo, não obsta à execução da

... limitar, em termos temporais, a necessidade que o comodato visa satisfazer, isto é, o uso da coisa para que seja determinado deve conter em si a definição do tempo de uso. IV - É incerto o prazo quando se convenciona que o comodatário pode utilizar o imóvel do comodante até ter uma habitação alternativa, uma vez que este uso não permite delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, pelo que é dever do comodatário restituir a...

... – artº 236º, nº 1, do C. Civ.. VII – Fora dos contratos cuja tipicidade implica a entrega temporária de bens, há situações em que a transferência da coisa é imposta pela conveniência da execução de determinado acordo, caso em que o detentor fica onerado com deveres de cuidado, pelo que até à restituição o accipiens terá de os conservar e guardar, designadamente com base numa especial relação de confiança. VIII – A tutela da confiança...

... arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de acordo com o preceituado no artigo 1022.º do CC, lhe

... o imóvel, estão adstritos ao cumprimento do contrato de comodato, na posição jurídica do falecido comodante, constituindo, pois, o seu cumprimento um acto de boa gestão ordinária da parte do imóvel emprestado, pelo que a cabeça-de-casal e administradora da herança do falecido comodante não pode obter a sua entrega material ao abrigo do art.º 2088.º, n.º 1, do Código Civil.

I - São elementos caracterizadores do contrato de comodato: a sua natureza gratuita, a temporalidade e o dever de restituição. II - As benfeitorias consistem nos melhoramentos feitos na coisa pelo proprietário, pelo possuidor, pelo locatário, comodatário, usufrutuário, distinguindo-se do instituto da acessão em que os melhoramentos são realizados por um terceiro, não ligado juridicamente à coisa objecto de tais melhoramentos, podendo

... um prejuízo, não obsta à configuração desse contrato como contrato de comodato (artigo 1129º do Código Civil). III- Por isso, o comodatário deve restituir a coisa ao comodante logo que este o exija (artigo 1137º do Código Civil).

... ficiência, pelas normas que regulam o contrato ou contratos que lhe sejam mais próximos. II – Não tendo sido estabelecido – ou não tendo ficado provado – o prazo de duração desse contrato e o momento em que os terrenos devem ser restituídos, deve ser aplicado, por analogia, no que toca a essa matéria, o regime legal que se encontra previsto no art. 1137º do Código Civil para o comodato, por ser esse o regime que melhor se adapta a tal contrato.

... comparecimento para a celebração da escritura do contrato definitivo, em cumprimento, por sua vez, de um contrato no qual nem sequer foi fixado prazo para esse efeito e estava dependente da devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente-compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo do artº 808º do CC. 5- Para se reconhecer o direito de retenção a favor do credor por possuir a qualidade de...

... stabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de exploração. . O contrato de comodato não cessa obrigatoriamente com a morte do comodatário. Em princípio, deve entender-se que o comodante quer beneficiar apenas o comodatário e não os seus herdeiros, mas como se trata de uma presunção de vontade e não de uma disposição imposta por razões de ordem pública, é de admitir que os contraentes convencionem a continuação do...

... respetiva restituição mesmo depois de cessado o contrato de trabalho. VI – Não sendo a dita confiança oponível aos demais autores e não tendo sido alegados nem demonstrados factos que caraterizem qualquer investimento da ré nessa mesma confiança, está excluída a existência de abuso do direito, por parte dos autores, quando exigem à ré a restituição da casa. (Sumário da Relatora)

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

... do imóvel, era uma posse precária, baseada no contrato de comodato que existe com a autora, cuja presunção de propriedade resultante do registo, não se mostra ilidida, não se provou, como não podia, aquela intenção e convicção de exercer sobre o imóvel em causa o direito de propriedade. II - O art. 1263.º do Código Civil, prevê como uma das formas de aquisição da posse, a inversão do título de posse (al. d)), sendo que, para que a inversão...

... transferência da posse só ocorreriam com o contrato definitivo, mas em que o promitente-comprador permaneceu no prédio com o acordo do promitente-vendedor, este acordo poderá valer, conforme as circunstâncias, como acordo adicional de comodato, constituindo título suficiente para que o promitente-comodatário permaneça no prédio, ao abrigo da ressalva constante do n.º 2 do art. 1311.º do CC, até que seja posto termo ao contrato-promessa.