o é um contrato comodato

... para sustentar a presunção judicial de que o comodato foi celebrado sem limite de tempo, por se destinar ao estabelecimento da morada familiar. VII. A Autora postergou o dever moral e legal de assistência para com a Ré, sua mãe, seja recebendo-a para com ela residir ou restituir-lhe a casa comodatada; conduta, que à luz dos princípios e valores éticos que prevalecem na nossa sociedade, se reconduz a “ justa causa” para a restituição, em...

... ficiência, pelas normas que regulam o contrato ou contratos que lhe sejam mais próximos. II – Não tendo sido estabelecido – ou não tendo ficado provado – o prazo de duração desse contrato e o momento em que os terrenos devem ser restituídos, deve ser aplicado, por analogia, no que toca a essa matéria, o regime legal que se encontra previsto no art. 1137º do Código Civil para o comodato, por ser esse o regime que melhor se adapta a tal contrato.

... a restituir o imóvel em bom estado, findo o contrato de comodato, caso não ilida a presunção de que o imóvel lhe foi entregue em bom estado de conservação. VI. Não se verificam os pressupostos do artigo 6.º, n.º 7 do RCP para a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça porquanto a causa reveste manifesta complexidade, imputável também à própria conduta processual do Recorrente. VII. A indemnização pela privação do uso de...

... ontinuação na casa e terreno), após a cessação do contrato e o pedido (exigência) de entrega não satisfeito, uma conclusão se impõe: a mora dos réus apenas se constituiu a partir da citação.

... comparecimento para a celebração da escritura do contrato definitivo, em cumprimento, por sua vez, de um contrato no qual nem sequer foi fixado prazo para esse efeito e estava dependente da devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente-compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo do artº 808º do CC. 5- Para se reconhecer o direito de retenção a favor do credor por possuir a qualidade de...

... stabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de exploração. . O contrato de comodato não cessa obrigatoriamente com a morte do comodatário. Em princípio, deve entender-se que o comodante quer beneficiar apenas o comodatário e não os seus herdeiros, mas como se trata de uma presunção de vontade e não de uma disposição imposta por razões de ordem pública, é de admitir que os contraentes convencionem a continuação do...

... respetiva restituição mesmo depois de cessado o contrato de trabalho. VI – Não sendo a dita confiança oponível aos demais autores e não tendo sido alegados nem demonstrados factos que caraterizem qualquer investimento da ré nessa mesma confiança, está excluída a existência de abuso do direito, por parte dos autores, quando exigem à ré a restituição da casa. (Sumário da Relatora)

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

... transferência da posse só ocorreriam com o contrato definitivo, mas em que o promitente-comprador permaneceu no prédio com o acordo do promitente-vendedor, este acordo poderá valer, conforme as circunstâncias, como acordo adicional de comodato, constituindo título suficiente para que o promitente-comodatário permaneça no prédio, ao abrigo da ressalva constante do n.º 2 do art. 1311.º do CC, até que seja posto termo ao contrato-promessa.

... do imóvel, era uma posse precária, baseada no contrato de comodato que existe com a autora, cuja presunção de propriedade resultante do registo, não se mostra ilidida, não se provou, como não podia, aquela intenção e convicção de exercer sobre o imóvel em causa o direito de propriedade. II - O art. 1263.º do Código Civil, prevê como uma das formas de aquisição da posse, a inversão do título de posse (al. d)), sendo que, para que a inversão...

... quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um andar pela Re, não pode deixar de proceder a acção de reivindicação do mesmo andar.

I - Tendo a autora celebrado um contrato de comodato com a Ré, sem convencionar prazo para a restituição e determinação do seu uso, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Como não se provou que a autora tivesse pedido antes essa restituição, tal pedido reporta-se ao momento da citação nesta acção - artigos 1137, n. 2 e 805, n. 1 do Código Civil, e artigo 481 do Código de Processo Civil.

... tiver sido entregue em consequência do respetivo contrato de comodato, pelo crédito dele resultante. 7. O facto de na sentença recorrida se reconhecer um crédito do réu e respetivo direito de retenção sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada ao pagamento desse crédito.

... esse modo um direito pessoal de gozo, fundado em contrato atípico ou inominado, análogo ao de comodato, paralelo ao, mesmo se formalmente integrado no, contrato-promessa (cujo conteúdo próprio, definido no art. 410, n. 1, C.Civ., obviamente excede). II - Trata-se, então, de convenção complementar, ao abrigo do art. 405 C. Civ., antecipatória dos efeitos do contrato prometido, e destinada a vigorar até à efectiva, regular, celebração...

... esse modo um direito pessoal de gozo, fundado em contrato atípico ou inominado, análogo ao de comodato, paralelo ao, mesmo se formalmente integrado no, contrato-promessa (cujo conteúdo próprio, definido no art. 410, n. 1, C.Civ., obviamente excede). II - Trata-se, então, de convenção complementar, ao abrigo do art. 405 C. Civ., antecipatória dos efeitos do contrato prometido, e destinada a vigorar até à efectiva, regular, celebração...

A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a transmissão da propriedade do imóvel, não sendo, por isso, oponível ao novo proprietário; nada tem de anti-ético ou ofensiva da “justiça e do sentimento jurídico dominante”, com a inerente inaplicabilidade da figura do abuso de direito, uma ação de reivindicação, a fim de se extrair benefícios económicos do prédio reivindicado, ainda que este seja detido por um...

I - O comodato é, por natureza, um contrato temporário, mediante o qual se cede uma coisa para ser usada durante um período de tempo que ou é predeterminado ou fica dependente de ulterior interpelação para restituição. II - O uso ou fruição de coisa imóvel por tempo indeterminado concedido a determinada pessoa terão que ser instituídos através de escritura pública de constituição de um usufruto ou de

... considerar-se formas de cumprimento daquele contrato inicial. IV - A fiança não se extingue com a dissolução da pessoa coletiva afiançada, nem altera a natureza desta o facto de o devedor principal ou outrem ter, entretanto, entregue ao fornecedor cheque por si subscrito como garantia de pagamento de determinada quantia que venha a ter de ser devolvida em consequência do incumprimento pelo fornecido do contrato de fornecimento de café.

• Diário da República

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I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não defende do reconhecimento do direito de propriedade, mas de se considerar findo, ou não, o contrato de comodato. II - O contrato de comodato ou finda por si mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na restituição da coisa - n. 2 do mesmo artigo. III - Não pode confundir-se o fim a que a coisa

• Diário da República

... coisa corre por conta do adquirente. VIII. Num contrato de comodato, só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art.º 1136.º do CC, quando já não se mostre possível essa restituição, por perda ou deterioração da coisa.

... coisa corre por conta do adquirente. VIII. Num contrato de comodato, só se mostra possível a indemnização em dinheiro, em substituição da restituição da coisa, nos termos do art.º 1136.º do CC, quando já não se mostre possível essa restituição, por perda ou deterioração da coisa.