numeros identidade falsa
689 resultados para numeros identidade falsa
-
Regulamento n.º 350/2017
... do agregado familiar (bilhete de identidade ou cartão de cidadão/cédula de ... falta de apresentação de elementos ou por falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ... acordo e em ambos os casos previstos nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a ...
-
Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... » III-3 ENTIDADES EMITENTES DE FACTURAÇÃO FALSA E/OU NÃO CORRESPONDENTES A TRANSACÇÕES REAIS ... , como sejam: • "números redondos"; • descrição vaga ... ção desta norma coloca em causa a sua identidade. // ( ... ) ... Em relação a alguns ... -
Edital n.º 52/2021
... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos Proprietários ou ... ; k) Apresentação de documentação falsa no ato de celebração do contrato; l) Em outros ... mediante a exibição do Bilhete de Identidade ...
-
Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...
... !) descriminando-os por alíneas ou números, refletindo deste modo o dever que a lei impõe ... “não se basta com a indicação da identidade" das testemunhas, cujo depoimento assentou a decis\xC3" ... , correspondem a indícios sérios de falsa representação da realidade nos elementos ... -
Lei n.º 18/2022
... dos números de identificação fiscal, de segurança social e ... mentos de identidade ou de viagem, títulos de residência, vistos ou ... transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 128 ...
-
Lei n.º 88/2017
... da indicada na DEI, nos termos dos números anteriores, para que esta a possa retirar ou ... a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de ... por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade. 2 - A autoridade de emissão indica ...
-
Aviso n.º 4047/2023
... âncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem ... como dos ... nos números anteriores, a possibilidade de ser efetuada ... de se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada com o ... objetivo de ...
-
Regulamento n.º 467/2023
... orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, ... 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a situação de assédio pode ser ...
-
Aviso n.º 2173/2024
... âncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem como dos ... aos procedimentos referidos nos números anteriores, a possibilidade de ser efetuada ... se se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada, com o objetivo de ...
-
Acórdão nº 692/02.6BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I-No âmbito da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, tendo, no entanto, o dever de averiguar e reunir indícios conducentes ao afastamento da declaração apresentada pelo contribuinte. Uma vez cumprido esse ónus passa a competir ao sujeito passivo o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela...
... : a existência de indícios de faturação falsa da emitente das faturas sobre apreço, a ... adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos ... face à total identidade das situações fáticas ... E isto porque, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... i) Informação sobre a identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, ... números de identificação fiscal aplicáveis (caso ... i) A prestação de qualquer declaração falsa, que induza em erro ou esteja incompleta, ou não ...
-
Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.
... 5.2010, de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pelo art ... , acompanhados de dois indivíduos cuja identidade não foi possível concretizar, na execução de ... as suas actuações, acima descritas nos números 2 a 9, os arguidos Ricardo e M. C., ainda com ... -
Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização...
... da condução dessa viatura (por falsa indicação do proprietário e condutor ... não provados referenciados pelos números 10 e 17 (deviam estes ser considerados provados) ... uma situação a este assimilável por identidade de razão), cujo prazo de prescrição deve ser ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... , afirmando-a como falsificada e sendo falsa a própria letra (Doc.1) ... De facto, o tal de ... , uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, ... , designadamente, as vertidas nos números 9 a 13, não permitem, ao invés do pretendido, ... -
Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... , perante a hierarquia, com os números desvirtuados de uma atividade falseada. Na ... se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção ... tem de ser, no seu conteúdo essencial, falsa, no sentido de que, comprovadamente, a pessoa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes. 5 - O período normal de ... falsa declaração para efeitos de justa causa de des ... publicação desta Con venção, a identidade dos seus representantes. 4 - A ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes. 5 - O período normal de trabalho ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de desp ... a publ icação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
-
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... com a colaboração de outrem, cuja identidade não se apurou, que preenchia parte das guias de ... 2 Carregadores, com os números" 2659336-A e 2659344-A; \xC2" ... a esta arguida onde se conclui ser falsa a carta e a contrafação semelhantes às demais ... -
Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... factos que considerou provados sob os números 62) e 63), com referência aos artigos 19º e ... falsa. O falso negativo ocorre quando se declara uma ... á de ser a prova quer do abuso quer da identidade do abusador; a imposição de tratamento médico ...
-
Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... perante o agente de autoridade com a identidade de outra pessoa, de N.M.E.O. , com vista a ... ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade ... Deverá ser tido em ... formas, como marcas, desenhos, cores, números, letras, chapas, ou, como é o caso dos autos, ...
-
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... por suspeitas de recurso a prova falsa” - Cfr., “Público”, edição de 27 de ... a identidade de algumas pessoas que teriam estado na alegada ... , salvo nos casos declarados nos dois números do artigo 408.º (Texto extraído do ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... d), 91.º, n.º 1, alínea d), 95.º, números 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do referido Estatuto, ... em comunicar com clareza; desconforto; falsa sensação de segurança; agravamento de ... que é um fator de supressão da nossa identidade pessoal. A nossa identidade pessoal começa com a ... -
Edital n.º 738/2021
... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos Proprietários ou ... ; k) Apresentação de documentação falsa no ato de celebração do contrato; l) Em outros ... aspetos, conforme aplicável: a) Identidade e endereço da entidade gestora do serviço em ...
-
Regulamento n.º 457/2023
... e identidade de género, raça ou etnia, religião, capacidade ... 8 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o consentimento informado por escrito ... tipo de publicação cuja informação seja falsa, ofensiva ... e/ou que não esteja de acordo com ...
-
Regulamento n.º 792/2016
... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos proprietários ou ... ; l) Apresentação de documentação falsa no ato de celebração do contrato; m) Em outros ... - Cartão de Cidadão (CC)/Bilhete de Identidade (BI) ou Assento/Boletim de Nascimento para as ...