numeros identidade falsa
689 resultados para numeros identidade falsa
-
Edital n.º 886/2023
... b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de ... 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, haverá lugar à revisão da renda a ... º, quer por falta de declaração, quer por falsa ... declaração, determina o imediato pagamento, ...
-
Edital n.º 974/2021
... familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Autorização de ... 8 - O incumprimento do disposto nos números 5 e 6 do presente artigo, por falta de falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Autorização de ... 8 - O incumprimento do disposto nos números 5 e 6 do presente artigo, por falta de falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ...
-
Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...
... , tendo ocultado à investigação a identidade de uma concreta pessoa que, de facto, geria a ... falsa prejudique efectivamente o esclarecimento da ... Daí que nos números 3 e 4 do preceito em análise se estabeleçam os ... -
Aviso n.º 17542/2023
... clima e valorizadoras da paisagem e da identidade ... regional, com adequada inserção na ... cicláveis definidos no cumprimento dos números" anteriores têm que ... indicar o tipo de segrega\xC3" ... A110 ... 2 Lapa da Pena Falsa ... Abrigo ...
-
Acórdão nº 03466/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I - Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar os factos indiciadores da falsidade e que estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade essa capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade -...
... à Impugnante poderia ser falsa, a Impugnante, como lhe competia (cfr. Acórdãos ... pelas faturas aqui em causa, com os números 41, 47 e 49, relacionadas com comissões de ... identidade ... -
Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... criou nos AA. a falsa convicção de que estavam a aplicar as suas ... ção analógica, e por manifesta identidade da ratio decidendi» ... Neste contexto, ... (…) 7.-Os factos descritos nos números" anteriores colocaram o Banco ... , SA, numa situa\xC3" ... -
Acórdão nº 9414/18.9T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I- Os direitos de personalidade pertencem à categoria dos direitos absolutos, oponíveis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação, tem como limites: o valor socialmente relevante da notícia, a moderação na forma de a veicular e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade
... dados como provados identificados como números xvii.,xviii., xix., xxi., xxii., xxiii., xxv., ... especial ênfase na revelação da identidade do Pai da filha da A., identidade que esta nunca ... de angústia, provocada pela imputação falsa de ter raptado a sua própria Filha ... liv- ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes. 5 - O período normal de trabalho ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de ... a publicação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
-
Lei n.º 88/2017
... da indicada na DEI, nos termos dos números an- ... teriores, para que esta a possa retirar ... data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, ... a identidade e funções de ... cobertos ou que atuem sob falsa identidade ... 2 — Aautoridade de emissão ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... : a) Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do ... a notificação, efetuada nos termos dos números que antecedem, nada venham a dizer dentro do ... , quer por falta de declaração quer por falsa declaração, determina o imediato pagamento, por ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2020
... , ou qualquer indicação ou sugestão falsa ou falaciosa, suscetíveis de confundir ou ... e pré-embalado; b) Confirmar a identidade e genuinidade das matérias-primas e dos produtos ... ónomas, as competências previstas nos números anteriores são asseguradas pelas autoridades ...
-
Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... do arguido BB, que utilizava os números ... 31 e ... 36 ... 53. Ainda em Abril ou em ... HH em erro acerca da sua verdadeira identidade, pois continuou a desempenhar o papel de QQ, ... , que assim encarnou tal identidade falsa ... Aliás, de tal forma assim é que ... -
Regulamento n.º 541/2017
... , os seguintes elementos: a) A identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da ... , o abate raso de árvores referidas nos números anteriores apenas é permitido no âmbito da ... do desvão de cobertura vulgo: «falsa»; (Ómega) = Área total, em m2 (metros ...
-
Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... Fundamento afirma-se a existência da identidade da questão de Direito e da situação de facto e ... ão de direito, ou seja, sobre IVA, facturas falsa e ónus de prova (articulado nº2 das ... emitidas por Sujeitos Passivos com números de contribuinte válidos, pelo que, por esse ... -
Acórdão nº 01980/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito. Designadamente, cessa quando as declarações,...
... 2004 e 2005 por indiciação de faturação falsa ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO:I ... já as matrículas das viaturas e os números dos reboques, o que não deixa de ser estranho se ... era apenas utilizada para efeitos de identidade ou assinatura necessárias (a pedido de ... -
Acórdão nº 236/23.6YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-18
I - O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente. II - Os elementos obrigatórios que deviam fazer parte integrante dos contratos,...
... mesmo diploma (prestação de informação falsa ao consumidor (…) que o conduziu a celebrar um ... a) A identidade e o endereço do fornecedor; ... b) Os ... decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores; ... c) Eventuais ... -
Acórdão nº 0476/16.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão...
... Fundamento afirma-se a existência da identidade da questão de Direito e da situação de facto e ... como emitentes de facturação falsa a quem a ora impugnante declarou, nos anos 2011, ... Apesar de terem números de contribuinte diferentes, a história destas ... -
Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... números de telefone: ... 2.1. - O arguido AA, os ... encontraram-se com um indivíduo cuja identidade não foi apurada ... 6 - Esse ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos ... -
Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... , nos termos constantes no artigo 19.º, números" 2 e 3 do RGCO, condenar o Recorrente AA na coima \xC3" ... º do RGICSF – e ainda por analogia e identidade de razão com o art. 434º do CPP –, mesmo nos ... ção desatualizada – não atual e falsa à data do Prospeto (de que, até 31/12/2013 , ... -
Acórdão nº 1315/15.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... números" 1 a 22, a convicção do tribunal baseou-se na an\xC3" ... processo tal em nada determina uma identidade", absoluta, da matéria de facto, porquanto, como \xC3" ... ópria, os quais, no domínio da faturação falsa, não poderiam, per se , ter a força ... -
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores ... Artigo 16.º ... Competências do ... 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente ... -se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; ... g) Fornecer descrição ...
-
Deliberação n.º 434/2022
... 3 — Após verificado o disposto nos números anteriores, com exceção das que titulem despe- ... mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, ... Santarém, nem criar ou usar uma identidade falsa ...
-
Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...
... por força do referido nos anteriores números 24° a 27° - resposta explicativa aos arts. 7°, ... aquando da sua abertura; - Que fosse falsa, inexistente ou infundada, a expetativa da R. de ... do negócio pode recair sobre a sua identidade ou sobre as qualidades desse objeto ... A ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ; f) Não obstante o disposto nos números anteriores, as companhias de navegação ... autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período atrás referido ou o autor ... ou similares; c) Qualquer outra indicação falsa" ou falaciosa quanto à proveniência, à origem, \xC3" ...