nulidade e anulabilidade

I - Na acção de despejo a reconvenção só se torna admissível nas situações previstas no n. 3 do artigo 56 do RAU. II - Para que o autor pudesse vir a ser condenado, por essa via reconvencional, a indemnizar os réus pelos prejuízos causados pelo incumprimento, tornava-se necessário que estes alegassem e provassem não só o facto ilícito desse não cumprimento, como também os danos dele decorrentes....

• Legislação

1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar

I - A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. II - Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção

O contrato de arrendamento para habitação não permanente ou "arrendamento por tempo determinado para utilização temporária e transitória" é um contrato formalmente válido que, afastado embora da disciplina legal vinculística do arrendamento urbano, não sofrendo de qualquer nulidade ou anulabilidade, não pode converter-se em contrato de tipo diferente, estando as partes livres de fixar o prazo...

A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. Quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico a sua redução é admissível, nos mesmos termos que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.

I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

I - Não se pode impugnar ( nulidade ou anulabilidade ) uma deliberação do Conselho de Administração de uma sociedade anónima através de acção directa para os tribunais judiciais, sem que, previamente, ela seja feita para a assembleia geral, nos termos do artigo 412 do Código das Sociedades Comerciais. II - Tal situação não constitui um caso de incompetência material do tribunal, mas sim de ausênci

1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...

1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...

I - Não se pode impugnar ( nulidade ou anulabilidade ) uma deliberação do Conselho de Administração de uma sociedade anónima através de acção directa para os tribunais judiciais, sem que, previamente, ela seja feita para a assembleia geral, nos termos do artigo 412 do Código das Sociedades Comerciais. II - Tal situação não constitui um caso de incompetência material do tribunal, mas sim de ausênci

I - O vício cominado pelo art. 429º do C Comercial por declarações inexactas é a anulabilidade e não a nulidade II - Porém igualmente o contrato de seguro não será válido se à data do acidente o veículo seguro já tiver sido transaccionado, cessando então às 24h. do dia da alienação.

1) Conforme preceituado no artigo 133º do CPA, a sanção da invalidade do acto administrativo é, em regra, geradora de anulabilidade, e não de nulidade. Esta só se verifica nos casos expressamente previstos na lei, ou resultantes dos princípios gerais, não se podendo permitir o alargamento do seu regime. 2) Alegada a inconstitucionalidade de acto, este estará ferido de mera anulabilidade (por...

I – A “nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma “anulabilidade”, conforme constitui entendimento unânime da jurisprudência. II – A ocultação ou transmissão ambígua da realidade consabidamente relevante à seguradora, no quadro da relacionação entre a informação recolhida e a determinação dos factores probabilisticamente relevantes para a aferição...

I - A acção destinada à resolução de contrato por falta de cumprimento será proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do Réu. II - Na falta de disposição especial a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico. III - Há falta de cumprimento por parte do devedor que...