nulidade e anulabilidade

I - A acção destinada à resolução de contrato por falta de cumprimento será proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do Réu. II - Na falta de disposição especial a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico. III - Há falta de cumprimento por parte do devedor que...

I - A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. II - Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção

I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

I - Como regra, a sanção que recai sobre um "acto administrativo praticado com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis" (artº 135º do CPA) é a anulabilidade, já que a nulidade só ocorre quando ao acto "falte qualquer dos elementos essenciais" ou quando "a lei comine expressamente essa forma de invalidade" (cf. artº 133º do CPA). II - Na ausência de disposição que expressamente o...

1.- A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2.- Porque os vícios imputados ao acto tributário de liquidação não se enquadram naquele artigo 133°, o acto seria meramente anulável e a impugnação deveria ter sido deduzida no prazo previsto no artigo

I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o filho...

I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital...

I - A "nulidade" a que se refere o art. 429.º do CCom não é uma nulidade, mas simples anulabilidade, numa situação paralela à dos vícios na formação do contrato (dolo e erro), neste sentido devendo ser interpretado o art. 14.º do DL n.º 522/85. II - Resultando dos autos que a 1.ª Ré, seguradora, aceitou celebrar com a 2.ª Ré um contrato de seguro, inicialmente para um determinado veículo, tendo

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...

I - O artigo 429 do Código Comercial, relativo ao contrato de seguro, estabelece apenas uma situação de anulabilidade do contrato e não uma pura nulidade. II - As simples inexactidões anódinas não produzem a consequência jurídica de anular o contrato.

I - Nada impede que uma deliberação social padeça, simultaneamente, dos vícios de invalidade ( nulidade ou anulabilidade ) e de ineficácia, quando haja pluralidade de normas violadas, o que não se traduz, segundo a doutrina hodierna, num simples concurso ideal porém numa acumulação real de infracções. II - Uma deliberação ineficaz não carece de qualquer actividade impugnatória, pois nenhum efeito

I - Nada impede que uma deliberação social padeça, simultaneamente, dos vícios de invalidade ( nulidade ou anulabilidade ) e de ineficácia, quando haja pluralidade de normas violadas, o que não se traduz, segundo a doutrina hodierna, num simples concurso ideal porém numa acumulação real de infracções. II - Uma deliberação ineficaz não carece de qualquer actividade impugnatória, pois nenhum efeito

1) Se a reconvenção é julgada improcedente e os recorrentes se conformam com a absolvição dos Autores do pedido cruzado, a Relação não tem que conhecer da ilegitimidade, por preterição do litisconsórcio, dos reconvintes, por a questão estar prejudicada. 2) O regime de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1416º do Código Civil - consagra uma invalidade mista, com...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT. II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso...

I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...

I - O prazo para deduzir reclamação de acto do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no artº 277º, nº 1 do CPPT. II - O prazo de 30 dias referido no nº 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal. III - A...