nulidade e anulabilidade

• Diário da República

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

• Diário da República

I - Não acarreta a resolução do contrato de cessão nem é caso de nulidade ou anulabilidade, quando a cedência de quotas a estranhos não tenha sido autorizada pela sociedade e estava convencionado que tal cessão dependia do seu consentimento. II - O contrato de cessão feito nestas condições é válido entre as partes.

I - Não acarreta a resolução do contrato de cessão nem é caso de nulidade ou anulabilidade, quando a cedência de quotas a estranhos não tenha sido autorizada pela sociedade e estava convencionado que tal cessão dependia do seu consentimento. II - O contrato de cessão feito nestas condições é válido entre as partes.

I - O desenvolvimento significativo do crédito ao consumo e as novas formas que este vem revestindo, não raro associadas a condições abusivas, ditaram a necessidade de criação de regras de funcionamento que garantam uma informação completa e verdadeira do consumidor. II - A inobservância destas regras gera invalidade, seja na forma de simples inexigibilidade, seja nas de anulabilidade e...

I - Ocorrendo a ratificação-sanação de um acto administrativo, o acto secundário, que visou substituir na ordem jurídica um acto anterior, determina, em regra, a perda de objecto do recurso contencioso interposto do acto primário. II - O acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, datado de 6-7-2001, ainda antes da interposição do recurso contencioso, que visou sanar a...

1. A providência cautelar preliminar, instaurada já quando decorrido o prazo sem que tenha sido instaurado o processo principal de que seja dependente, conduz à extinção da instância por caducidade do direito de acção - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. Salvo excepção de lei expressa, a impugnação de actos administrativos nulos ou juridicamente inexistentes não está sujeita a prazo, podendo ser deduzida

I- A culpa quando resulte da violação de qualquer forma legal ou regulamentar, constitui matéria de direito, sendo, por isso, cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. II- Já não assim é quando se baseia na violação dos deveres gerais de previdência, diligência ou perícia, o que integrará matéria de facto do exclusivo apanágio das instâncias. III- Para que se deva concluir pela nulidade do...

I - O contrato de arrendamento celebrado por terceiro de boa fé por quem obteve sentença de execução específica a seu favor, estando pendente penhora anterior sobre o bem, produz os seus efeitos entre as partes contratantes, apesar de ineficaz em relação ao exequente, credores privilegiados e futuro arrematante, atento que a Lei não comina o contrato com a nulidade ou anulabilidade. II - Os...

1. A ilegalidade da liquidação por alegada contrariedade com o Direito Comunitário da lei ao abrigo da qual foi liquidado Imposto Automóvel não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...

A nulidade ou a anulabilidade de deliberação social tem de assentar em qualquer violação da lei ou do pacto e não na simples inconveniência, inoportunidade ou inutilidade que um sócio veja na deliberação social.

A nulidade ou a anulabilidade de deliberação social tem de assentar em qualquer violação da lei ou do pacto e não na simples inconveniência, inoportunidade ou inutilidade que um sócio veja na deliberação social.

1. A anulabilidade do testamento, prevista no art. 2199, Cód. Civil, encontra paralelo no art. 257, do mesmo código, apenas quanto às condições e requisitos da incapacidade em geral, mas diverge deste regime por prescindir da notoriedade daquele estado ou do seu conhecimento pelo declaratário. 2. A anulabilidade do testamento, com fundamento no art. 2199, citado, ou a sua ineficácia, com...

I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais (Registo Comercial) não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e...

I - A distinção entre nulidade e anulabilidade corresponde, na terminologia do Codigo, a antiga distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa. II - O regime, mais severo, da nulidade encontra o seu fundamento teleologico em motivos de interese publico. As anulabilidades fundam-se na infracção de requisitos dirigidos a tutela de interesses particulares. III - Tanto a declaração...

1. A inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam...

1. A inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam...

1. A inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos notariais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam...