nulidade e anulabilidade

I - A omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código Civil, constituiu uma nulidade mista, que os autores vêm designando por anulabilidade atípica ou anómala, porque estabelecida apenas no interesse de um dos contraentes, não é invocável por terceiros nem é de conhecimento oficioso pelo tribunal. Só pode ser invocada pelo promitente-comprador. II - O incumprimento contratual alegado...

I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

I - A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA). II - Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de...

Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não...

I - A força probatória plena dos documentos autênticos - art° 370° n° 1 do Cód. Civil - limita-se aos factos que neles se referem como sendo praticados pela autoridade ou oficial público que os emitiu, assim como aos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, não abrangendo as respectivas afirmações dos outorgantes). II - Não se estende, assim, em...

Na falta de disposição especial, a resolução do negócio equipara-se, relativamente aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, dado o efeito retroactivo, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie, não for possível, o valor correspondente.

I - Coisa (objecto) legalmente impossível é, no dizer do Professor M. Andrade, em bom rigor, só aquilo cuja realização a lei, de todo, impossibilita; é só aquilo a que a lei põe um obstáculo tão completo e intransponível como aquele que as leis da natureza põem à realização de certos factos naturais (Teoria Geral II - 329). II - "A nulidade ou anulabilidade (para efeitos do disposto no artigo 2

I - Nos termos do artigo 433 do CC a resolução é equiparada à nulidade ou anulabilidade quanto aos seus efeitos; e tem efeitos retroactivos, salvo se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Se em obediência ao disposto no art. 289 nº1 do CC o Autor tiver de restituir a totalidade da quantia que recebeu da Ré e esta devesse restituir todo o trabalho de mão de obra que

I - O contrato de arrendamento celebrado por terceiro de boa fé por quem obteve sentença de execução específica a seu favor, estando pendente penhora anterior sobre o bem, produz os seus efeitos entre as partes contratantes, apesar de ineficaz em relação ao exequente, credores privilegiados e futuro arrematante, atento que a Lei não comina o contrato com a nulidade ou anulabilidade. II - Os...

I - Nos termos do artigo 433 do CC a resolução é equiparada à nulidade ou anulabilidade quanto aos seus efeitos; e tem efeitos retroactivos, salvo se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Se em obediência ao disposto no art. 289 nº1 do CC o Autor tiver de restituir a totalidade da quantia que recebeu da Ré e esta devesse restituir todo o trabalho de mão de obra que

I - Não tendo o locatário cumprido a obrigação do pagamento das rendas convencionadas no contrato de locação financeira, a locadora que opta pela resolução do contrato não pode pretender a indemnização do interesse contratual positivo correspondente aos benefícios que teria auferido com o cumprimento do contrato. II - É que a resolução do contrato é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...

I - Na omissão dos requisitos prescritos no n. 3 do artigo 410 CCIV existe uma invalidade de arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável, pelos contraentes, mas, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável (ser culposamente causada pelo) promitente-comprador. II - Trata-se de uma nulidade ou anulabilidade atípica. III - Não

I - Não tendo o locatário cumprido a obrigação do pagamento das rendas convencionadas no contrato de locação financeira, a locadora que opta pela resolução do contrato não pode pretender a indemnização do interesse contratual positivo correspondente aos benefícios que teria auferido com o cumprimento do contrato. II - É que a resolução do contrato é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...

I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

I - Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face à realidade da descrição...

1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer uma nulidade insanável e, por outro, que o aludido título executivo padece de falsidade, na medida em que o valor patrimonial atendido, para a liquidação da taxa exequenda, não tem aderência à...

1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor impugnante. II - A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina, não a nulidade do acto...

I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do necessário para a satisfação do interesse do credor impugnante. II - A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina, não a nulidade do acto...

I - A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. II - Com efeito como categorias gerais apenas existem a nulidade e a anulabilidade (ou nulidade relativa) existindo ao lado delas, em regime de carácter especial, as figuras de inexistência jurídica e de...

I - A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. II - Com efeito como categorias gerais apenas existem a nulidade e a anulabilidade (ou nulidade relativa) existindo ao lado delas, em regime de carácter especial, as figuras de inexistência jurídica e de...