nulidade do processo disciplinar

1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...

I - A justa causa de despedimento só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador o uso de medida que possibilite a permanência do contrato. II - Apesar de merecer castigo,não constitui justa causa de despedimento a remessa, pela trabalhadora, de duas cartas à sua entidade patronal, afirmando que só recebe pelo seguro, sem explicar mais, e falando em "manobra", "jogadas" e

I - Conforme estabelece o artigo 42, número 1 do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, a acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada de forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer, com eficácia, o seu direito de defesa. II - Não respeita essa exigência legal, desrespeitando este direito de defesa, a acusação na qual se...

1 . Inexistindo norma legal que atribua, como consequência da prescrição do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade da decisão punitiva, nem resultando que estejam em causa elementos essenciais do acto - art.º 133.º do CPA - nomeada e concretamente qualquer violação constitucional, além de que, mesmo neste caso, apenas existiria nulidade se fosse atingido o núcleo essencial de um...

I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...

I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...

I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que

I - Em processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova. II - Não constitui circunstância dirimente, que justifique o uso de expressões impróprias, proferidas em tom exaltado no atendimento ao público, o eventual volume excessivo de trabalho existente numa Repartição.

I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposição...

I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

I - As nulidades da sentença e as nulidades processuais são realidades distintas. II - O recurso não é o meio adequado de reagir contra as nulidades processuais, salvo se estas tiverem sido cometidas ao abrigo de despacho judicial. III - Fora desse caso, as nulidades processuais têm de ser arguidas junto do tribunal onde foram praticadas. IV - Na providência cautelar de suspensão de...

• Legislação

I. Não tendo sido solicitado parecer prévio da CITE, numa situação de trabalhadora lactante, o seu despedimento é ilícito por força da d) do art.º381 do CT. II. O dever do tribunal apreciar a verificação dos fundamentos invocados para o despedimento, ao abrigo do n.º4 do art.º387 do CT, apenas se compreende à luz da nova figura do despedimento irregular contida no n.º2 do art.º389 do CT, mas já