nulidade do auto noticia

I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que...

Tendo sido praticada uma infração consubstanciada na falta de entrega de pagamento por conta, punível nos termos do disposto no art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a), e art. 26.º n.º 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, uma vez que a infração depende da liquidação da prestação tributária, pelo que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo...

O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A, do CPP - obrigatoriedade legal de redução a escrito da sentença proferida no âmbito de processo sumário - não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena de substituição não detentiva.

I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...

As máquinas com a designação “TT” desenvolvem jogos que se devem qualificar como de fortuna ou azar, pois que as mesmas pagam prémios em dinheiro (embora não diretamente), resultantes de pontuações que dependem exclusivamente da sorte.

Não constitui elemento objetivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática da contraordenação a que alude o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, pelo que a não indicação dessa circunstância nos autos de notícia ou nas decisões de aplicação de coima, não tem por consequência a nulidade insuprível de tal decisão, nos termos dos artigos 63.º, n.º 1,

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1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto no aditamento do n.º 1-A ao art. 15.º desta última –, a Lei n.º 32/2008 não revogou a Lei n.º 41/2004 no plano da mera conservação dos dados e passou a coexistir com a mesma, ainda que com diferentes âmbitos de aplicação, nomeadamente no que respeita ao catálogo de crimes relevantes e ao prazo de conservação dos dados.

I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa...

I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa que

I - Mesmo o entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere o art. 171.º nº3 do C. Estrada, sempre exige alegação e prova de que o autor da contraordenação é um determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação...

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1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

- Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

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I - Mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada e não há aplicação de sanção acessória, o recurso pode ser admitido ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT, «quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. II - O que ressalta do...

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...

1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

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