nulidade do auto noticia

I - A detenção de infractor pode verificar-se através de comunicação verbal ao mesmo. II - A detenção por efectiva coerção física, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execuçã

1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...

1. Ao arguido presente para 1º Interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção deve ser dado conhecimento circunstanciado dos elementos constantes do processo que permitem o juízo de indiciação efectuado e a consequente aplicação da medida de coacção, nos exactos termos constantes do artigo 141º, nº 4 alínea e), do Código de Processo Penal. 2. Se o Ministério Público quando apresenta...

I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova requerida ao abrigo do disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal afirmando o seu não interesse/irrelevância para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa. II - É pois evidente que não estamos no âmbito da aplicação do artº 340 do Código de Processo Penal, na medida em que o arguido não só não demonstrou que...

1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...

I - A alteração legislativa introduzida no artº 170º do CE pelo DL 72/2013 de 3/9, quanto à taxa de álcool no sangue a apurar, constitui lei nova mais favorável. II - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, a não ponderação, na sentença, da aplicação da lei mais favorável, resultante da sucessão de leis penais, que deve ser ponderada e suprida pela 1ªinstância.

1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor

1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

• Diário da República

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

I - Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito, nos termos do art. 119º, d), CPP. II - O inquérito inicia-se com a aquisição da notícia de um crime – art. 262º, 2, CPP e só termina com a prolação do despacho de encerramento – art. 276º e ss. do mesmo diploma. III - Tendo durante o inquérito sido investigados...

1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do

I - A reconstituição do facto, meio autónomo previsto no artigo 150.º do CPP, não pode servir para contornar os casos de proibição de prova previstos nos artigos 356.º e 357.º do CPP. II - Consequentemente, só podem ser valoradas as declarações do arguido, descritas em “auto”, que sejam indispensáveis à realização da “reconstituição”.