nulidade do auto noticia

Tratando-se de processo na forma abreviada, a mera remissão para o auto de notícia por flagrante delito cumpre as exigências de narração dos factos quanto às circunstâncias de tempo modo e lugar que potencialmente preenchem os elementos constitutivos do tipo de crime imputado, as normas legais aplicáveis, as circunstâncias pertinentes à escolha e determinação concreta da sanção, desde que estes...

1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

(Da responsabilidade da relatora) I. A decisão administrativa em processo contraordenacional não está sujeita aos mesmos requisitos formais de uma decisão judicial, obedecendo ao regime especificamente previsto no art. 58º do Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo D.L. 433/82, de 27/10; II. Embora a decisão administrativa deva conter a descrição dos factos imputados, com indicação das...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem disponíveis para...

I–O despacho que mantêm ou altera a decisão administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma sentença. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista substancial, o despacho tem a natureza de sentença por conhecer, afinal, do objeto do processo, pois neste formalismo há que incluir a enumeração dos factos provados e não provados, que fundamentam a decisão e os meios de prova que os...

• Diário da República

• Diário da República

I -  A decisão administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo 41º, n.º 1, do RGC a aplicação subsidiária da legislação processual penal. II - Quando a notificação efetuada em cumprimento do disposto no artigo 50º do RGC não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer...

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

I – O Tribunal Constitucional reconheceu que a norma contida no nº 4 do artigo 340º do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o indeferimento desta a notoriedade do seu carácter irrelevante ou supérfluo, inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, da sua finalidade meramente dilatória, não viola as...

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

Constitui nulidade do processo, nos termos do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, a omissão pelo Ministério Público da substituição da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, no processo sumário - artigo 389, nº 3 do Código de Processo Penal. Em tal caso, não há promoção da acção penal pelo Ministério Público para o que tem...

1. O Tribunal da Relação em matéria contra-ordenacional funciona como Tribunal de revista só conhecendo de direito, tendo em conta o que se dispõe no art.º 75.º, do RGCO. 2. Razão pela qual só podendo conhecer dos vícios do art.º 410.º, n.º 2, do Cód. Proc. Pen., oficiosamente, e não a pedido dos intervenientes processuais 3. A Decisão Administrativa que não contenha os requisitos do artigo 58.º

I - No auto de notícia por transgressão a não indicação do preceito legal que pune a infracção com inibição de condução, é uma irregularidade que deve ser arguida no início da audiência. II - A não indicação na sentença do preceito legal que fundamenta a condenação do arguido naquela medida de segurança, não constitui nulidade da sentença mas sim situação prevista no artigo 380 do Código de...

I - No auto de notícia por transgressão a não indicação do preceito legal que pune a infracção com inibição de condução, é uma irregularidade que deve ser arguida no início da audiência. II - A não indicação na sentença do preceito legal que fundamenta a condenação do arguido naquela medida de segurança, não constitui nulidade da sentença mas sim situação prevista no artigo 380 do Código de...

I - Em processo sumário, não figurando nos autos qualquer acusação, nem constando da acta de audiência que se haja procedido à leitura do auto de notícia, não podendo entender-se por tal a indicação sumária dos factos que se propunham provar, que, aliás, também não foi feita, verifica-se a falta de promoção do processo pelo Ministério Público referida no artigo 48 do Código de Processo Penal. II -