novo regime fiscal das sgps
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...
... ária apenas por razões de natureza fiscal e de “arrumo” patrimonial, tendo como ... no processo, pois é Administradora da AA SGPS, S.A. que detém a Recorrida em 99,8% ... Além ... sustentar a recorrente um julgamento ex-novo, feito agora pelo Tribunal de recurso ... 11 - ... regime processual anterior à reforma operada pelo ... -
Acórdão nº 0159/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre
... pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 409/2014-T em 08 de Janeiro de ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ... novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão ... o acórdão tenha sido emitido aplicando o regime da 6.ª Directiva (n.º 77/388/CEE, de 17-5-1977) ... -
Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, em que foi julgada procedente a impugna\xC3" ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... ço, em virtude de esta ter considerado que o novo" regime relativo aos encargos financeiros é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
... ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, não se conformando com a douta ... , um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais ... n) De ... Saúde – SGPS, S.A. A esta sociedade – a D…… ... – ... g) Este argumento – novo – e repetido à exaustão nas alegações não ... -
Acórdão nº 2047/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...
... para o triénio 2016-2018, e eleição de um novo" Conselho de Administração, para completar o tri\xC3" ... legal representante a accionista P (…) – SGPS foi aditado à ordem de trabalhos da assembleia o ... , de 29 de Janeiro; A empreitada segue o regime de preços por valor global, em sistema “chave ... Proceder à eleição do Fiscal único da sociedade ... 33. O pedido mencionado ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, ... conforme o regime ... fiscal da subentidade Secretaria-Geral ... 11 — Para ... ção e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... , Healthco - Business Services & Management, SGPS, S.A., Burgolegacy, SA., Delka Pharma, ... comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade ... determinou que a BSK fosse aceite como novo cliente da Roche, tendo sido o próprio - como ... º 287.º, n.º 2 do CPP), quer quanto ao regime de constituição de arguido (art.º 57.º, n.º ... -
Decreto-Lei n.º 16/2017
... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de abastecimento de água ... é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... 4 - Se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...
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Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... antecipadas" são considerados como custo fiscal da empresa, nos termos do art.23º do Código do ... sobre a forma, ao recusar a aplicação do regime de dispensa de retenção na fonte a entidades ... rendimentos obtidos e distribuídos por uma SGPS não terem sido objecto de "tributação ... 2 da PI) ... A adoção deste novo sistema de normalização contabilística impôs ... -
Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... Banco Português de Negócios, S.A., BPN – SGPS, S.A., SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, ... operações dizendo tratar-se de um produto novo do BPN, sem qualquer risco no reembolso do ... supra transcrita reporta-se ao regime do Código dos Valores Mobiliários, na ... A sociedade CNE aqui 5ª ré tinha como fiscal único uma sociedade de revisores oficiais de ... -
Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... artigos artº 152º do CPTA e 25º nº2 do Regime Jurídico da Arbitragem, em Matéria Tributária ... novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão ... sentido dinâmico, por a “definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam ... – SGPS, SA) regista um aumento na ordem dos 63%, ... -
Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... ponibilizado um novo" canal de reporte de práticas anticoncorrenciais \xE2" ... (APHP), o G.T.S — Grupo Trofa Saúde, SGPS, S. A. e o Hospital Privado da Trofa, S. A ...
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Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A ... Artigo 1.º Natureza, objecto e ... geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão ... termos: a) A entrada em vigor de um novo instrumento de regulamentação colectiva de ... desde que deliberadas nos termos do regime estatutário e das disposições aplicáveis da ...
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Parecer n.º 1/2022
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto ... por força do decréscimo da receita fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... de medidas tendentes à aprovação de um novo regime de apresentação, apreciação e ... % do capital da empresa) com o Grupo Pestana SGPS, S. A. e Francisco da Costa & Filhos, S.A ( 232 ...
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Parecer n.º 1/2022
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à ... Conta Geral do Estado (cf. o ... fiscal em 103,5 milhões de euros e das transferências ... de medidas tendentes à aprovação de um novo regime de apresentação, ... apreciação e ... do capital da empresa) com o Grupo Pestana SGPS, S. A. e Francisco da Costa & Filhos, S.A (232 ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a Impugnação ... , em 22-06-2011, pela A………… Retail, SGPS, S.A., já era detida há mais de dois anos pela ... anteriores ao início da aplicação do regime, já era detida pela sociedade dominante há mais ... à alteração daquele Código, consagra um novo regime de tributação dos grupos de sociedades: ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
... 1 – RELATÓRIO A…………, SGPS, SA, contribuinte n.º ………, com demais ... apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria ... e fundada e, em consequência, ser proferido novo acórdão em que o Supremo Tribunal ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... -
Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... : 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A ... , contribuinte fiscal n.º ………, ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... Tribunal Arbitral, para que este aprecie, de novo, o Pedido de Pronúncia Arbitral, conheça dos ... -
Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... da contribuição em causa, posto que o novo regime geral de segurança social não tem ... 8,55, por conta do processo de execução fiscal que então corria termos no Tribunal Tributário ... A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ...
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Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...
... , vem, nos termos dos artigos 25.º do Regime" Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152.\xC2" ... por finalidade a análise do resultado fiscal declarado pelo Grupo; I. Pese embora o objecto de ... de direito, com substituição do mesmo por novo Acórdão que determine a procedência do pedido ... – SGPS, LDA. a Ordem de Serviço N.º OI2017 ... , que ... -
Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ... do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral serão fixadas em ... redacção deste acórdão não obedeceu ao novo ... -
Despacho n.º 7070/2018
... não executivo da Jerónimo Martins SGPS, S. A. (2004-2013).Presidiu à Comissão Nacional ... Fiscal da Caixa Geral de Depósitos, S. A.Foi Presidente ... ); «Educação ou Barbárie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, ... Law» (Portuguese Chapter) (1996); «Regime legal das OPA em Portugal» (1996); Capítulo ...
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Despacho n.º 7070/2018
... não executivo da Jerónimo Martins SGPS, S. A. (2004-2013).Presidiu à Comissão Nacional ... Fiscal da Caixa Geral de Depósitos, S. A.Foi Presidente ... ); «Educação ou Barbárie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, ... Law» (Portuguese Chapter) (1996); «Regime legal das OPA em Portugal» (1996); Capítulo ...
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Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... - Sistemas de Informação, SGPS, Lda." e " ... das Comunicações, Lda."; B) ... sobre a questão da dedutibilidade fiscal dos custos com menos-valias, ordenando a baixa ... de instalar e explorar comercialmente em regime" de exclusivo, postos e estações, utilizado liga\xC3" ... de facto não veio apresentar qualquer dado novo ao processo ... Os argumentos aduzidos em ... -
Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...
... Dos empréstimos realizados pela S ... SGPS ao seu acionista C… e do pagamento do ... , a extinção da responsabilidade fiscal pelas dívidas tributárias do de cujus, que ... António Abrantes Geraldes in os Recursos no Novo Processo Civil, 2014, 2ª Edição, pag. 27) ... o termo das funções ou serviços».) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...