novo regime fiscal das sgps
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Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, que julgou ..., tornou-se patente que a constituição da SGPS aqui em causa teve objetivos lícitos (..) ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ...novo aumento de capital para € 600.000,00 realizado ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ..., de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A., com exceção das empresas na ...
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Acórdão nº 0517/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou por cessação do exercício de funções de membros dos órgãos sociais, com um limite máximo, condicionada a jusante por factos que determinavam a sua não aplicação, nomeadamente o facto de nos 24 meses seguintes...
... recorrente era funcionário da B……….., SGPS e, tendo cessado essas funções, foi indemnizado ... IRS, e na rigorosa aplicação do referido regime do n° 4 do art° 2° do CIRS, declarou, para ... que no período de 24 meses não seja criado novo vínculo com a mesma entidade isto é, com aquela ... Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, e a cada um dos seus membros. Atribuição ... -
Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... disposto no artigo 25.º, n.º 2 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), na ...SGPS, S.A." e "X.. Indústria - .., S.A." para a ... entendimento que é de aceitar a dedução fiscal de tais gastos de natureza financeira, por se ... contestado, com substituição do mesmo por novo acórdão que definitivamente decida a questão ...
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Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. 12 - O Governo fica autorizado, através ...5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Acórdão nº 0345/17.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.
... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.., SGPS, S.A., pessoa coletiva n.º .., com sede no Largo ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação ... e da justiça, após a revogação do regime legal que impedia a dedução dos encargos, a que ... existindo norma transitória e produzindo o novo" regime apenas efeitos para os factos ocorridos ap\xC3"... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
....., por si e na qualidade de representante fiscal de X.., melhor identificados nos autos vêm ao ... do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... do Castelo, para os anos de 1995 e 1996, um novo documento comprovativo do grau de incapacidade, ...- SGPS, S. A." (Docs. 4 e 9 da PI e PAT/RG apensos). D. ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
...Fiscal do Porto que julgou parcialmente procedente a ... através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º ...e à C.., SGPS se devam manter (…) as mesmas sempre ... isso que a sentença fez, antes aportando um novo fundamento para desconsiderar fiscalmente o ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O ... financeira dos ministérios abrangidos pelo novo modelo organizacional, com exclusão dos que ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ...Fundo de Resolução. PARBANCA, SGPS, S. A. Caixa Desenvolvimento, SGPS, S. A. ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... relatório de gestáo e as contas da Somota, SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ...) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ...- O conselho de administraçáo agradece ao fiscal único a prestimosa colaboraçáo que este lhe ... Dezembro de 2004, a Mota Engil, SGPS, emitiu novo empréstimo por obrigaçóes no valor de 15 000 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ...ção autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação ...A., contribuinte n.º..; v) F.., SGPS, S. A; vi) G.., S. A.; e vii) H.., S. A. B) No ... certos gastos que constituem, em si, um novo facto tributário (que se refere não à ...
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Despacho n.º 2134/2017
... do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Diretor-Geral;Considerando ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...:Vogal não Executivo da Parpública - SGPS,S. A.Vogal do Conselho Fiscal da PME ...
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Despacho n.º 7663/2021
... n.º 7663/2021Sumário: Designa, em regime de substituição, o mestre Rogério Paulo Lima ... de substituição até à designação de novo titular, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo ... com funções de consultor para as áreas: fiscal, financeira, modelos ERP e apoios comunitários ... 2006, diretor de unidade no Grupo Agriloja, SGPS, com responsabilidades nas áreas de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de saneamento de águas ...é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, ...
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Relatório n.º 8/2021
...3.2 — Fiscal Único. O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ..., a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou. redução de coima e, bem assim, ...entre a Arriva Investimentos, SGPS, SA (Arriva) e a Barraqueiro, SGPS, SA ...com o novo operador (à semelhança da portabilidade do ...
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Relatório n.º 13/2016
..., a contratação pública, a energia ou o regime do preço fixo do livro, entre muitas outras. Em ...3.2 - Fiscal Único Por despacho conjunto do Ministro das ... antes da entrada em vigor do aludido novo Decreto-Lei e que foram objeto de impugnação ...ão, mediante a qual a Controlinveste Media - SGPS, S. A. (Controlinveste), a Zon Optimus, SGPS, S. ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
..., relativos à transformaçáo do BPI em SGPS, com destaque da funçáo de banca de ...çáo do BPI em SGPS e a criaçáo de um novo Banco de Investimento. Da SGPS passaram a ...91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de ...O BPI, SGPS está sujeito ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 06/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
...SGPS, S.A. , contribuinte fiscal n.º …………., ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... Tribunal Arbitral, para que este aprecie, de novo, o Pedido de Pronúncia Arbitral, conheça dos ... -
Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...
...ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1805201501522442 Acordam, em ... o efeito pela sociedade “B…………… SGPS, S.A.. Com o requerimento de interposição do ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação de grupos de sociedades em que a ...Após o que se elaborará novo relatório que constitui a rectificação objecto ... -
Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... é totalmente detido pela sociedade B., SGPS, S.A. com o NIPC […] . com sede na Amadora. . ... regime especial de tributação do grupo de sociedades ... designadamente no BCP e no Novo Banco disponibilizados pelo sujeito passivo,. ... Abreu Rebouta, “Contextualização Fiscal da Gestão Centralizada de Tesouraria -. Cash ...
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Despacho n.º 2134/2017
... do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Diretor-Geral;Considerando ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ...:Vogal não Executivo da Parpública - SGPS,S. A.Vogal do Conselho Fiscal da PME ...
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Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ...novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão ... 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu ... ou adequação, negar a dedução fiscal de um encargo efectivamente incorrido em ... -
Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte
...SGPS, SA; sendo ambas accionistas da sociedade R. AE, ... responsável por toda a área financeira, fiscal e jurídica do GRUPO A 7.– Na presente data, ... ordem de trabalhos: (i) cooptação de novo administrador, por renúncia do Administrador AT; ... do gerente/administrador, à luz do regime... -
Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ..., novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Relatório n.º 8/2022
... AdC lançou uma nova identidade visual e um novo website mais apro-. ximados dos públicos da AdC ...3.2 — Fiscal Único. O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ..., também, o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima. e, bem assim, ... 2021, a AdC condenou as empresas Blueotter, SGPS, S. A., Blueotter. Circular, S. A., CITRI — ...