novo regime fiscal das sgps
745 resultados para novo regime fiscal das sgps
-
Acórdão nº 0101/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...
... Administrativo: 1. RELATÓRIO “A ... , SGPS, S.A.”, devidamente identificada nos autos, ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ... ção de benefícios fiscais ao resultado fiscal do Grupo e não ao resultado que tenha sido ... DL 162/2014 de 2014.10.31 (que aprovou o novo CFI- Código Fiscal do Investimento) ... O ... -
Relatório n.º 3/2019
... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. O Conselho de Administração, como em ... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... para um banco de transição, denominado Novo Banco, S. A. ("Novo Banco"), criado especialmente ...
-
Despacho n.º 946/2018
... do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;Considerando ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ... , na sua redação atual);Vogal do Conselho Fiscal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, ... A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
-
Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, manteve a sentença deste Tribunal, ... ção do lucro tributável com base no regime dos preços de transferência, ao abrigo do ... SGPS, SA” e, face à ausência do dossier dos ... em 2000) e A ... , SGPS, SA (NIPC ... ) (novo em 2008); b) Um outro, (já firmado em 2004), ... -
Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... deduzir oposição contra a execução fiscal nº ... , instaurada originariamente contra “P ... SGPS, S.A.”, abrangida pelo regime especial de ... ção da correspondente citação através de novo despacho de 1 de setembro de 2017, por ... -
Relatório n.º 8/2020
... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. O Conselho de Administração, como em ... Pelo seu lado, o BCE anunciou um novo conjunto de operações de injeção de liquidez ... /76/UE, de 24 de Novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander) e ...
-
Relatório n.º 4/2022
... à Segurança Social ou àAdministração Fiscal" ... O Conselho de Administração, como em exerc\xC3" ... recupere fortemente de novo no decurso deste ano, apoiada por uma procura ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ...
-
Relatório n.º 4/2022
... à Segurança Social ou àAdministração Fiscal" ... O Conselho de Administração, como em exerc\xC3" ... recupere fortemente de novo no decurso deste ano, apoiada por uma procura ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ...
-
Relatório n.º 10/2022
... º - A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições ... de Crédito e ... acionista única, a sociedade Aljardi SGPS, L.da ... 5 — Proposta de aplicação de ... O Banco está sujeito ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o ... transição, denominado Novo Banco, S. A. (“Novo Banco”), criado ...
-
Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...
... SGPS", Lda” (já extinta), contra o acto de liquidaç\xC3" ... pelo artigo 23º do CIRC a Administração fiscal não pode pôr em causa o princípio de liberdade ... º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... do imposto inerente à aplicação do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado do ... -
Despacho n.º 946/2018
... do Tesouro e Finanças até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;Considerando ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ... , na sua redação atual);Vogal do Conselho Fiscal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, ... A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
-
Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... ção de I.R.C., referente ao ano fiscal de 2014 na parte em que desconsiderou os encargos ... úncia arbitral (PPA) deduzido por Z…., SGPS, S.A., a qual sustentou que a revogação do ... ção das mais-valias prevista naquele regime especial, peticionando ao Tribunal arbitral a ... novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão ...
-
Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... artigo 22.º do novo" Código Fiscal do Investimento aprovado por este \xC3" ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
-
Acórdão nº 0126/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 7 de janeiro de 2014 que julgou ... SGPS e, tendo cessado essas funções, foi indemnizado ... IRS, e na rigorosa aplicação do referido regime do n° 4 do art° 2° do CIRS, declarou, para ... que no período de 24 meses não seja criado novo vínculo com a mesma entidade isto é, com aquela ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... DESIGNAÇÃO ... DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... D E C L A R A Ç Ã O ... R E N D I M E ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... artigo 22.º do novo" Código Fiscal do Investimento aprovado por este \xC3" ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
-
Acórdão nº 01161/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Resulta do preceito do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, a regra de que apenas estão isentos de IRC os rendimentos das cooperativas ali descriminados, a saber, no que agora interessa, os que sejam (i) derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios, (ii) destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova...
... órios, efectuada pela Administração fiscal, relativamente ao exercício de 1998 ... B. A ... SGPS SA detinha sobre a L., SGPS, Lda por parte da L., ... a L., UCRL, trata-se da constituição ex novo de um novo crédito, o qual não assume relevo no ... imobilizado à L., SA, na parte sujeita ao regime geral, considerando a não aplicação, aos ... -
Relatório n.º 7/2018
... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. A adoção das normas acima referidas não ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... para um banco de transição, denominado Novo Banco, S. A. ("Novo Banco"), criado especialmente ...
-
Relatório n.º 6/2022
... do desenvolvimento e estabilização deste novo módulo operacional de crédito, que ... acoplou ... Sonae, SGPS, SA ... A Empresa obteve conhecimento do registo ... a), b), c), d) e e) do artigo quarto do Regime Jurídico ... dos Serviços de Pagamento e da ... pelas sociedades dominadas no grupo fiscal (RETGS) deter- ... minam a sua afetação aos ...
-
Relatório n.º 8/2017
... pela Administração, procedemos a um novo cálculo do montante de imparidade e comparámos ... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ativos quando existem restrições na lei fiscal. c) IAS 40 (alteração) 'Transferência de ...
-
Acórdão n.º 430/2016
... dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo Fiscal era composto por seis sociedades (SECIL, ... A., SECIL Betões e Inertes, SGPS, S. A., CONDID - Conservação e desenvolvimento ... à sobretaxa em sede de IRC que introduziu um novo elemento de progressividade (até ver permanente) ...
-
Acórdão nº 01395/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... Administrativo 1. RELATÓRIO C…….., SGPS, S.A., devidamente identificada nos autos, ... -Lei 181-A/2014, de 24 de dezembro, um novo processo de reprivatização indireta do capital ... encargos da venda direta de referência, o regime" da opção de venda e de compra e algumas condiç\xC3" ... compete à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por ...
-
Lei n.º 2/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ... 3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
-
Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... Geral da requerida, integrada por S., SGPS, S.A., identificada como acionista única, ... o normativo legal aplicável, nomeadamente regime jurídico de transmissão das ações ao ... da Senhora Maria ... , casada, contribuinte fiscal numero 1 ... 1, residente na Rua S ... R ... , ... Novo Banco, S.A e Banco comercial Português, S.A, os ...
-
Acórdão nº 0449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
... IRS, e na rigorosa aplicação do referido regime do n° 4 do art° 2° do CIRS, declarou, para ... época, entidade dominada pela B ... , SGPS, sendo que esta também dominava a B ... que no período de 24 meses não seja criado novo vínculo com a mesma entidade, isto é, com ... ão Anual de Informação Contabilística e Fiscal do ano de 2007, o valor total de rendimentos pago ...
-
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... regime transitório do art. 7º, n.º 7 da Lei nº ... SGPS SA, por força da fusão, uma vez que se ... deixar de sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu n° 2 ... efectuados após a introdução do novo sistema informático ... CC. Ora resultando ...