novo código do trabalho férias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... ços de justiça e fora do período de férias judiciais. 2 - Exceptuam-se do disposto no ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “TAP PORTUGAL, SA”, pedindo a sua ... de diferenciais devidos nos meses de férias, subsídios de férias e ainda nos subsídios de ... que, a partir da entrada em vigor do Código do Trabalho, as retribuições de férias, ... de 2006, foi publicado no BTE n° 8/2006 um novo Acordo de Empresa (AE) outorgado entre o aqui R e ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Se com o novo sistema estatutário se visa, numa linha de ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... as seguintes licenças: a) Para férias; b) Por mérito; c) De junta médica; d) Por ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Lei n.º 27-A/2020
... relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... ser exercida em metade do período de férias escolares e náo pode exceder, consoante a idade ... novo ano escolar, uma declaraçáo de horário escolar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... ões introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto das relações ... jurídico-laborais ... Assim, para além de ... alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ... determinado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... Em coerência com o novo regime de realização de julgamentos em ... anterior a feriado, sábado, domingo ou férias" judiciais, o prazo para a resposta a tal notifica\xC3" ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio o direito a cinco dias de férias, no ano seguinte, ou, por opçáo do dirigente, ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ... novo ciclo de gestáo e considerando os objectivos ...
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Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... Código de Processo Civil, têm de ser entendidos como ... , da LCT e 252.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003), sendo que as prestações ... , valor que integra a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... férias, apenas até à entrada em vigor do novo Código do Trabalho ... Aduziu, porém, que ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... º) 2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo ... Artigo210.º ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... ponibilizado um novo" canal de reporte de práticas anticoncorrenciais \xE2" ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... • Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ... , a partir do ano escolar de 1990-1991, a novo destacamento ou requisição do pessoal docente a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... daquele subsdio sem que tenha sido adquirido novo direito a prestaes de desemprego, mantm-se o ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ... público caduca com a ocupaçáo do novo posto de trabalho ... 8 - O acordo pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... a 30 dias, excluindo o período de férias ... 10 - No caso de a incapacidade temporária ... falta e até à submissão do interessado a novo exame, que deverá realizar-se no prazo máximo ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n ... ável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na ... casadas vinculadas por contrato de trabalho", em matéria de férias, feriados, faltas e licen\xC3" ... direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar uniáo de facto ou se tornar ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... da alínea c) do n.o 5 e sem prejuízo de um novo acordo de cedência, o acordo de cedência ... b) Aos subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneraçáo a que tiver ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da necessidade de um...
... , em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a ... de diferença entre os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... 10.º do Código Civil, o DL 16/94 de 22 de Janeiro, DL 448/79 de ... Janeiro, invocado pelo autor, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e ... -
Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se ... º 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... novo Presidente ... Artigo 43.º Competência do ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...
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Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... , em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição ... incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, as ... ção aplicável até à vigência do Código do Trabalho. Após a entrada em vigor deste ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... de Espanha com o propósito de realizarem um novo carregamento de haxixe – cfr. Relatório de ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 - O regime de ... do direito à pensão, ou o aparecimento de novo titular, determina novo cálculo ou nova ... que integra o ano lectivo o período de férias que lhe é subsequente, ainda que entretanto se ...