novo codigo civil

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I - Dizendo-se, num acordão, que "os proprios simuladores conservam o direito intemporal de propositura da acção de simulação", afirma-se que esse direito não tem prazo de exercicio e decide-se implicitamente que o mesmo não caducou, não havendo, consequentemente, falta de pronuncia sobre a questão da tempestividade da acção. II - A apelação tem sempre efeito devolutivo, devolvendo ao tribunal...

I - Justifica-se a divisão das culpas, em um terço para o peão e dois terços para o motorista, num acidente causado por o primeiro caminhar voluntariamente pela metade da faixa de rodagem do lado esquerdo, sensivelmente ao meio, em contravenção do disposto no n. 1 do artigo 40 do Codigo da Estrada, e por o motorista conduzir a viatura pela metade esquerda da estrada, considerado o seu sentido de...

I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...

I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...

I - O artigo 5, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano revogou o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, nos termos do qual o arrendatário podia requerer, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento da caducidade nos termos da alínea c) do n. 1 ( entre os quais se situa a celebração do contrato por usufrutuário ), a manutenção do contrato de arrendamento que, por isso, não caducava. II - O regime...

Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. III - O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. IV - A renuncia ao direito de preferencia na...

I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. III - O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. IV - A renuncia ao direito de preferencia na...

I - As respostas aos quesitos não tem de ser necessaria e simplesmente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da materia articulada. II - Desde que a mãe do investigante tenha sido desflorada pelo investigando por meio de sedução com promessas de casamento e tenha continuado convencida de que ele cumpriria essas promessas, não e...

I - O novo Codigo Civil e aplicavel as acções de investigação de paternidade ilegitima intentadas ja na sua vigencia, ainda que respeitem a factos ocorridos anteriormente. II - A convivencia notoria da mãe e do pretenso pai, no periodo legal da concepção, constitui um dos casos de admissibilidade de acção de investigação de paternidade ilegitima, podendo tal convivencia consistir no concubinato...

I - O novo Codigo Civil e aplicavel as acções de investigação de paternidade ilegitima intentadas ja na sua vigencia, ainda que respeitem a factos ocorridos anteriormente. II - A convivencia notoria da mãe e do pretenso pai, no periodo legal da concepção, constitui um dos casos de admissibilidade de acção de investigação de paternidade ilegitima, podendo tal convivencia consistir no concubinato...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º

I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

I - Pelo novo preceito do artigo 1696 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, eliminada fica a moratória na responsabilidade da meação do devedor nos bens comuns. Passa a regime- -regra a exclusão da moratória, antes confinada a regime-excepção do artigo 10 do Código Comercial.

• Diário da República

I - Em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da entrada em vigor do novo CPC e no qual, em face do valor do processo, é obrigatória a constituição de advogado, caso, já na vigência do novo CPC, o advogado constituído renuncie ao mandato e o oponente não constitua novo mandatário dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, é de suspender a instância, nos termos do art. 39.º,...

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