novo codigo civil

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

• Diário da República

I - A maioria da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende que só o uso pela Relação dos poderes do artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável por ele, no sentido de verificar se foram observados os pressupostos legais. II - Os Decretos-Leis ns. 329-A/95 e 180/96, de 12 de Dezembro e 25 de Setembro, não aprovaram um novo Código de Processo Civil; apenas introduziram alteração

I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - Com a publicação do Dl n. 329-A/95, de 12 de Dezembro - imediatamente aplicável às causas pendentes - foi objectivo premente do novo Código de Processo Civil eliminar todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição dos litígios, revogando os preceitos que condicionavam o normal prosseguimento da instância e a obtenção de uma...

I - Com a publicação do Dl n. 329-A/95, de 12 de Dezembro - imediatamente aplicável às causas pendentes - foi objectivo premente do novo Código de Processo Civil eliminar todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição dos litígios, revogando os preceitos que condicionavam o normal prosseguimento da instância e a obtenção de uma...

I - Pode utilizar-se a acção de enriquecimento sem causa mesmo no caso de não se ter usado, na altura propria, por negligencia ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. II - Esta orientação doutrinaria e jurisprudencial, predominante no dominio do Codigo Civil de 1867, tem acatamento no novo Codigo Civil atraves da conjugação dos artigos 474 e 498, n. 4, deste diploma.

I - Pode utilizar-se a acção de enriquecimento sem causa mesmo no caso de não se ter usado, na altura propria, por negligencia ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. II - Esta orientação doutrinaria e jurisprudencial, predominante no dominio do Codigo Civil de 1867, tem acatamento no novo Codigo Civil atraves da conjugação dos artigos 474 e 498, n. 4, deste diploma.

I - No caso dos autos, é aplicável o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respectiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial,...

I - A fixação da indemnização, por acidente ocorrido anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil, e regulada por este diploma, desde que a acção tenha sido proposta ja no dominio do mesmo Codigo. II - Os tribunais de instancia podem recorrer, na fixação dos factos, as regras de experiencia, bem como tirar conclusões ou ilações dos factos provados, desenvolvendo-os. III - Não pode dar-se...

• Diário da República

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

I - Decidido no despacho saneador de uma acção de investigação de paternidade que as partes são legitimas, ficando para final a apreciação da excepção peremptoria da caducidade, por estar dependente de prova a produzir (artigo 510, n. 3, do Codigo de Processo Civil), não podia ser discutida e decidida, como foi no Tribunal da Relação, a questão da legitimidade, por o objecto do recurso se...

I - Decidido no despacho saneador de uma acção de investigação de paternidade que as partes são legitimas, ficando para final a apreciação da excepção peremptoria da caducidade, por estar dependente de prova a produzir (artigo 510, n. 3, do Codigo de Processo Civil), não podia ser discutida e decidida, como foi no Tribunal da Relação, a questão da legitimidade, por o objecto do recurso se...

I - A fixação da indemnização, por acidente ocorrido anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil, e regulada por este diploma, desde que a acção tenha sido proposta ja no dominio do mesmo Codigo. II - Os tribunais de instancia podem recorrer, na fixação dos factos, as regras de experiencia, bem como tirar conclusões ou ilações dos factos provados, desenvolvendo-os. III - Não pode dar-se...

I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida.

I)- Tendo o oponente dado a conhecer suficientemente as razões de facto e de direito que fundamentam o efeito jurídico que pretendia obter, não é permitido aos tribunais «a quo» e «ad quem» alterar ou substituir o facto jurídico que aquele invocara como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração e...

Não tendo havido, no caso de transmissão singular da dívida, exoneração do antigo devedor, este responde solidariamente com o novo obrigado -artigo 595 n.2 do Código Civil.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

Decorrendo já o prazo prescricional de dívida de impostos, então, de vinte anos, quando entrou em vigor o novo prazo, de dez anos, há que aplicar o n. 1 do artigo 297 do Código Civil, contando-se o novo prazo, se for ele o aplicável, só a partir da entrada em vigor da lei que o aprovou, e não a partir do termo inicial do prazo antigo.

I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é