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Acórdão nº 062585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1969 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução18 de Abril de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1030. CCIV66 ART241. CPC61 ART474 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1952/07/23 IN DG IS DE 1952/08/07.

Sumário : I - Dizendo-se, num acordão, que "os proprios simuladores conservam o direito intemporal de propositura da acção de simulação", afirma-se que esse direito não tem prazo de exercicio e decide-se implicitamente que o mesmo não caducou, não havendo, consequentemente, falta de pronuncia sobre a questão da tempestividade da acção. II - A apelação tem sempre efeito devolutivo, devolvendo ao tribunal superior o conhecimento da causa, por inteiro, desde que no recurso se não façam restrições expressas; por isso, não ha excesso de pronuncia quando a Relação julga a acção improcedente por motivo diverso do invocado na sentença, mas que nesta não se afastara nem se julgara inoperante. III - Na sentença final não pode decidir-se o indeferimento liminar da acção, com base na sua evidente improcedencia e ao abrigo da alinea e) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, havendo apenas que julgar-se a acção improcedente. IV...

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