Acórdão nº 9621297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CCOM888 ART10.

Sumário: I - Pelo novo preceito do artigo 1696 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, eliminada fica a moratória na responsabilidade da meação do devedor nos bens comuns. Passa a regime- -regra a exclusão da moratória, antes...

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