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Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução10 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART104 N1 ART107 N2 ART411 ART412 N2 ART420 N1. CPC67 ART144 N1 N2 ART145 N5. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Sumário : I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil, na medida em que esta respeita a modalidade de prazo. III - Contendo o novo Codigo de Processo Penal um regime especifico para...

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