Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9851007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4. CPC67 ART825 N3 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART27.

Sumário: I - Se um dos cônjuges deduziu embargos de terceiro na execução movida contra o outro, tendo nesta, após penhora de bens comuns, sido citado para os efeitos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ) e nada requerendo, vindo a aplicar-se aos embargos a redacção actual do artigo 1696 n.1 do Código Civil, tal não faz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT