novo codigo civil

I - Por falta de justo titulo, não pode considerar-se de boa fe, a face do Codigo Civil de 1867, a posse do promitente- - comprador de um predio que passou a usufruir o mesmo por autorização do procurador do promitente-vendedor, apos o pagamento do preço convencionado para a compra, mas sem que tenha sido efectuada a respectiva escritura. II - Se a acção devesse ser julgada pelo Novo Codigo Civil,

I - Por falta de justo titulo, não pode considerar-se de boa fe, a face do Codigo Civil de 1867, a posse do promitente- - comprador de um predio que passou a usufruir o mesmo por autorização do procurador do promitente-vendedor, apos o pagamento do preço convencionado para a compra, mas sem que tenha sido efectuada a respectiva escritura. II - Se a acção devesse ser julgada pelo Novo Codigo Civil,

I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...

I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...

I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

“I - Nos termos do artigo 1569º, n.º 2, do Código Civil, as servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante. II - A jurisprudência vem, quase unanimemente, considerando que, para que uma servidão seja extinta, por desnecessidade, nos termos do disposto no nº 2,...

I- 0 artigo 2° do DL n°154/91 e artigo 3 do CPT referem-se à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, as quais não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, só regem para o futuro, nos termos do n°l do artigo 12 do CÓDIGO CIVIL. II- Em matéria de prescrição, também por se tratar de...

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto se a Relação deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou desrespeitou normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se...

I - As disposições da Lei n. 2114, de 15 de Junho de 1962, eram aplicaveis aos contratos de arrendamento anteriores ao inicio da sua vigencia, desde que depois desse momento se tivesse operado a respectiva renovação. II - Por força do n. 2 da Base XVI do mencionado diploma, o arrendatario so tinha direito a exigir o valor das benfeitorias que tivesse feito no predio arrendado se houvesse...

I - Deve continuar a entender-se, a face do novo Codigo Civil, de acordo com a doutrina do assento de 19 de Julho de 1966, que a sedução a que se refere a segunda parte do artigo 1864 não termina necessariamente com a primeira copula. E, assim, provado que a mãe foi desflorada em Dezembro de 1929 mediante promessa de casamento, não obsta a verificação da sedução o facto de o nascimento das...

I - As disposições da Lei n. 2114, de 15 de Junho de 1962, eram aplicaveis aos contratos de arrendamento anteriores ao inicio da sua vigencia, desde que depois desse momento se tivesse operado a respectiva renovação. II - Por força do n. 2 da Base XVI do mencionado diploma, o arrendatario so tinha direito a exigir o valor das benfeitorias que tivesse feito no predio arrendado se houvesse...

1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

I. Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, sem a rigidez que decorria da anterior base instrutória e, previamente, dos quesitos, permitindo, uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes.

I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...

1 – No novo regime jurídico do Fundo Garantia Salarial instituído pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no artigo 337.º do Código de Trabalho, sendo da responsabilidade do FGS, nomeadamente em caso de insolvência da entidade empregadora, o dever de assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de...

I - Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, quer na concepção objectivista consagrada no artigo 334 do Codigo Civil actual, um acto e abusivo quando praticado com intuito diverso do fim social ou economico do respectivo direito. II - Toda a evolução tem sido no sentido de equiparar o abuso a violação directa da lei para a sujeitar ao regime estabelecido para esta. III - O artigo 146 do Codigo...

I - Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, quer na concepção objectivista consagrada no artigo 334 do Codigo Civil actual, um acto e abusivo quando praticado com intuito diverso do fim social ou economico do respectivo direito. II - Toda a evolução tem sido no sentido de equiparar o abuso a violação directa da lei para a sujeitar ao regime estabelecido para esta. III - O artigo 146 do Codigo...

I.–O disposto no Art. 11º, nº3, do NRAU (“Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário”) colhe aplicação apenas quanto às comunicações do senhorio que versem sobre a cessação do contrato de arrendamento, sobre a atualização da renda e obras (cf. Artigo 9º, nº1, do NRAU). II.–A carta...

I - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. II - No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição.

I - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. II - No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição.

I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,

I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,