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Acórdão nº 9851007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4. CPC67 ART825 N3 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART27.

Sumário: I - Se um dos cônjuges deduziu embargos de terceiro na execução movida contra o outro, tendo nesta, após penhora de bens comuns, sido citado para os efeitos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ) e nada requerendo, vindo a aplicar-se aos embargos a redacção actual do artigo 1696 n.1 do Código Civil, tal não faz...

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