nova lei divórcio
3572 resultados para nova lei divórcio
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Aviso n.º 12289/2019
... antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante. 4 - A não atualização por motivo imputável ao ... Artigo 28.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união de facto 1 ...
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Edital n.º 1209/2019
... no n.º 1, haja lugar, dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes com possibilidade de ... ó é admitida nas seguintes situações: a) Morte do titular; b) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Edital n.º 546/2017
... , nela não possam residir por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão transitada em julgado, ... Artigo 542.º Inibição de nova candidatura 1 - O agregado familiar fica inibido de apresentar nova ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Artigo 30.º Aplicação da nova renda A renda atualizada, reavaliada ou revista é devida no segundo mês ... da habitação só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ção de aditamento de contrato de arrendamento e ao cálculo de nova renda sempre que se verifique alteração da composição do agregado ... ão dos Direitos do Arrendatário Artigo 20.º Transmissão por Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... que lhe seja concedido prazo não inferior a 30 dias, para vir juntar nova relação de bens em conjunto com os documentos que foram requeridos junto ... e Interessada pediram a caducidade da doação na sequência do divórcio e, por outro lado, o Ex-marido no seu pedido reconvencional requere que: ... -
Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
... Guimarães 1.Relatório. M.., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) declarativa de condenação, sob ... vivendo em união de facto com uma nova companheira), cooperação e assistência ( não contribuindo para as ...
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Aviso n.º 50/2017
... que cuida da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou celebrado um novo acordo sobre a prestação de cuidados à ... ; cópia autenticada do decreto nisi (sentença provisória de divórcio), se for caso disso; cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes; ...
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Regulamento n.º 121/2017
... sido regularmente convocado implica adiamento e a designação de uma nova data; f) No ato de escolha e atribuição das habitações, os candidatos ... ário Artigo 30.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ...
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Aviso n.º 3333/2024
... adiamento, por uma só vez, do ato de escolha e a designação de uma nova data, ficando, desde logo, dela notificados os candidatos presentes e ... , enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio. g ) O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste ...
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Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou pelo valor de ... em nome da 1ª Ré Maria T a 7 de Julho de 2011, onde foi consignado "nova licença (lic. 892/06), com prazo para conclusão de obras entre 7.7.2011 ... -
Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...
... N - De salientar que, o divórcio entre A. e R. foi decretado a 08 de Junho de 2010 ... O - Pelo que, não ... Esta nova filosofia da obrigação alimentar entre ex-cônjuges impõe-se como ... -
Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... Teve em consideração o clima e níveis de humidade na cidade de Nova Iorque, o que, com a devida vénia, é uma matéria que extravasa as ... , “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e Actualizada, Almedina, pág. 43 ... -
Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...
... 3TBVNG.P2 Do Tribunal da Comarca do Porto, Instância Local de Vila Nova de Gaia, Secção Cível – J2 (actual Juízo Local Cível da mesma ... os efeitos se retrotraiam à data da propositura da acção de divórcio" ou à data da separação de facto fixada na sentença (cfr. art.ºs 1788.\xC2" ... -
Regulamento n.º 946/2022
... Nova Geração ... de Políticas de Habitação (NGPH) que contribuísse para ... d) Desemprego de um dos seus membros; ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da união de facto ...
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Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...
... regime de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de morada da família, cujo ... autónomo formulado pelo réu contra o autor, sendo, assim, uma nova acção dentro do mesmo processo; 4 ... O pedido reconvencional ... -
Regulamento n.º 203/2023
... adiamento, por uma só vez, do ato de escolha e a designação de uma nova ... data, ficando, desde logo, dela notificados os candidatos presentes e ... de divórcio ... g) O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , pelo que a previsão na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova" redação que lhe foi introduzida, obriga a que qualquer prazo de renovaç\xC3" ... de filho/as, ou adoção do/a titular, quer por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , pelo que a previsão na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova" redação que lhe foi introduzida, obriga a que qualquer prazo de renovaç\xC3" ... de filho/as, ou adoção do/a titular, quer por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ...
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Regulamento n.º 404/2017
... , nascimento de filhos do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ... dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado familiar, caso se verifique disponibilidade para ...
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Regulamento n.º 753/2016
... ão Único da Câmara Municipal e, ou na Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia ou ainda por transferência bancária. 2 - Quando o pagamento ... ário Artigo 25.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ...
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Regulamento n.º 281/2022
... do concurso, a nova atribuição de habitações, os concorrentes suplentes, presumivelmente ... a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... Por despacho de 13-02-2020, determinou-se nova citação: “Não obstante o alegado pelos Autores no requerimento que ... Com efeito, 7º- Os RR. encontram-se em processo de divórcio desde 26 de Agosto de 2019, conforme doc. n.º 1 ... 8º- Ora, desde ...
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Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...
... , por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando a atribuição do ... dos autos, e para mais reconstruiu o seu agregado familiar com a sua nova companheira S ... C ... O ... F ... J)–Face à carência da recorrente, ... -
Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12
... O legislador na nova redacção do n.º2 do art.° 1905.° do Código Civil veio adequar a ... -se por demonstrados os seguintes factos[2]: 1.No âmbito do divórcio por mútuo consentimento, requerido pelos então cônjuges CC e DD, estes, ...