nova legislação seguro automovel
1962 resultados para nova legislação seguro automovel
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção harmo- nizada com a demais legislação da Administração Pública ... Paralelamente, ... do trabalhador, despesas de transporte e seguro de bens pessoais, que comprovada- mente decorram ... familiar, acrescido de viatura automóvel, caso a tenha. 5 - O abono de instalação ... fixadas; iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços ... g) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... : União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) ... seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ... dos Contratos Públicos e demais legislação complementar. 14 - CADERNO DE ENCARGOS ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...
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Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...
... por via da existência do contrato de seguro automóvel, formulou o A., contra todos estes ... ão Europeia desde há muito e que a legislação portuguesa tem assimilado continuadamente essa ... Introduziu, igualmente, uma nova restrição à possibilidade de aplicar ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel (euro) 5 000 000,00 por acidente para os danos ... anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, vol. I, Almedina Ed., Coimbra, 2008, ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... contas financeiras que ficam abrangidas pela nova disciplina de troca obrigatória e automática de ... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º ... 56 ... este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool, ... à sua residência sita em ... , Vila Nova de Famalicão, razão pela qual pegou na chave do ... -
Aviso n.º 20725/2023
... Face à implementação de nova plataforma no Município de Palmela, que visa ... I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do ... o respetivo esquema de circulação automóvel interno, com repre- ... sentação dos elementos ...
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Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... I.-RELATÓRIO: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... o veículo BF circulava sem beneficiar de seguro automóvel válido e eficaz à data dos factos, ... surgiu através da necessidade, na legislação nacional, de evitar a utilização desta figura ... se continua a mostrar consagrado na nova Lei do Contrato de Seguro – Decreto-Lei nº ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de ... -se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ... serviços realiza, diretamente ou mediante nova subcontratação, um processo, serviço ou ...
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Edital n.º 927/2017
... , Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira: Torna público, nos termos e para os ... 58/2005, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II- Trata-se, ... ção na lógica de abertura futura de uma nova instância de recurso para protelamento de ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Edital n.º 236/2018
... , Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira: Torna público que, no uso das ... 58/2005, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 ... contas financeiras que ficam abrangidas pela nova disciplina de troca obrigatória e automática de ... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; ... g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ...
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Aviso n.º 6522/2018
... resíduos urbanos do Município de Idanha-a-Nova foi objeto de apreciação pública, entre os ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto se encontre omisso ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Portaria n.º 255-A/2020
... ção do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas às atividades da diversão e ... e não prejudica a aplicação de legislação mais favorável ao tomador do seguro que possa ... º 10-C/2020, de 23 de março.2 - Em caso de nova suspensão da atividade por força de medidas ... de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros, ...
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Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
... 130/94 de 19/5, excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais ... sofridos pelo condutor de uma viatura automóvel, designadamente em consequência de acidente que ... no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à ... , é precisamente a de indagar se existe na nova Lei de Seguro Obrigatório, desde logo ao nível ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que ... se define o ... direito, no domínio da mesma legislação ... 24 — Acórdão que, tendo por objeto um ... do seguro (v.g., saúde, edifício, automóvel), da causa do sinistro (v.g., morte ou doença, ... ção a actos dolosos ou com culpa grave — nova diferença em relação ao ... regime do direito ...
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Aviso n.º 3856/2021
... ário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal direito. No que ... Introduz-se uma nova figura - Registo de Residente - que visa ... Código da Estrada e pela demais legislação aplicável, sem prejuízo do estabelecido em ... ção financeira, aluguer operacional ou de seguro automóvel, mediante acionamento de meios ...
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Lei n.º 147/2015
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de ... geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Aditamento ao Decreto-Lei ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso ... o acidente ou avaria ocorra no ... mediante nova subcontratação, um processo, serviço ou ...
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Acórdão nº 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...
... si e a si pertencente, e o veículo automóvel com a matrícula ... -..-LZ, pertencente a BB e na ... para a R., mediante contrato de seguro ... O A. concluiu pedindo a condenação da R.: ... 26. Em 10.08.2017, o autor foi sujeito a nova intervenção cirúrgica para extração de ... Por outras palavras, a legislação nacional aplicável no âmbito do litígio no ... -
Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...
... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... ão originados por veículos: - sujeitos ao seguro obrigatório e que sejam matriculados em Portugal ... o DL n.º 291/2007, de 21 de agosto com a nova redação dada pelo Decreto-Lei aprovado em 17 de ... àquele período, constantes de legislação fiscal” ... bf. Também o Preâmbulo da ... -
Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... , Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. de Berna, nº 19, 1000, Lisboa, ... a terceiros lesados do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... , através do qual ... a incapacidade que afecta tal lesada (mais nova do que o autor) ter efectivamente repercussão na ... ículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento ... º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO ... de seguro de responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de ... na cláusula anterior, é realizada uma nova vistoria à obra para efeitos de receção ...