notificação o direito preferência
8540 resultados para notificação o direito preferência
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Portaria n.º 233/2022
... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ... não seja possível ou adequada a notificação através de plataforma ... eletrónica ou correio ... preferência na ordenação final os candi- ... datos que: ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... érios objectivos de avaliação; d) O direito de recurso ... Artigo 34.º Tipos de concursos 1 ... 2 - A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da ... a fixação de outros critérios de preferência, sempre que subsistir igualdade após a ...
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Anúncio n.º 4469/2007, de 11 de Julho de 2007
... , os accionistas no transmitentes gozam de direito de preferncia, proporcionalmente participao ...
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Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7
... confere ao executado, nomeadamente o direito à anulação da execução por falta de ... Acresce que foi omitida a notificação da reclamante e da filha comum para nos termos do ... º, do CPC, exercerem o direito de preferência ou de remição, nos termos do artigo 842º, do ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ... -
Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... incumprimento culposo da CC, tem o direito de exigir a esta o dobro da quantia que pagou à ... carta fechada, do qual se ordenou a notificação do executado, do fiel depositário, dos titulares do direito de preferência, a afixação de editais, publicação de ...
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Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...
... e ainda que não existiu qualquer notificação à autora no sentido do cumprimento da ... Comerciais, todos os sócios têm direito a participar nas deliberações, sem prejuízo ... ão ou limitação do direito de preferência dos sócios e, em especial, da aqui apelante, e ... -
Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito ... C. O Assistente tinha a competência ... " com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente ... J. A ação popular nasceu ... criminal interrompe-se com a notificação do despacho que designa dia para julgamento - al ...
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Acórdão nº 816/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à arrendatária do imóvel, titular de direito de preferência por força do disposto no art ... ção do imóvel, não constitui uma notificação para preferência ... Reclamações: Decisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 78.º-I Direito à informação ... Artigo 78.º-J Segurança da ... Artigo 90.º Notificação ... Artigo 91.º Instrução e decisão ... por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado ... atribuir-lhes ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma
... subsidiariamente, nas figuras do abuso de direito e no enriquecimento ... Invocou ainda ter ... exercer, querendo, o seu direito de preferência ... Foi efectuada uma notificação judicial ... -
Acórdão nº 513/10.6TBACN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos de anulação da venda apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora da previsão do n.º 1 do artigo 908º do CPC.
... terceiros com eventuais direitos de preferência ou outros sobre o bem cuja venda foi anunciada ... Código Civil o comproprietário goza de direito de preferência na venda ... 15. Os titulares ... notificação dos preferentes para exercerem o seu direito ... -
Anúncio n.º 3036/2007, de 24 de Maio de 2007
... çáo do accionista transmitente, gozam do direito de preferência, nas condiçóes prevista neste ...
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Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido a Manuel Moreira. Os réus ... 288, nada impõe que a notificação de um dos preferentes aos outros, para se saber a ...
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Acórdão nº 1474/05.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009
Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.
... ), o requerido Cpretende exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel pelo ... , onde se acham previstas, quer a notificação dos titulares do direito de preferência legal ou ... -
Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... a constituição e comercialização de direito de habitação periódica, elaboração, ... ção do aumento de capital têm preferência relativamente a quem não for accionista, sem ... ser titulares à data da notificação para o exercício do direito de preferência; ...
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Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... a constituição e comercialização de direito de habitação periódica, elaboração, ... ção do aumento de capital têm preferência relativamente a quem não for accionista, sem ... ser titulares à data da notificação para o exercício do direito de preferência; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... Artigo 45.º (Vícios ... Artigo 266.º (Direito de preferência) ... Artigo 267.º (Alienação do direito de ...
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Decreto n.º 5/2023
... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... dos espaços de máquinas e deve, de preferência, ter uma ... superfície limite comum com os ... objeção a uma emenda ou qualquer notificação ... feita nos termos do disposto na subalínea ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... proponentes e os eventuais detentores de direito de preferência, ou procuradores com poderes ...
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Contrato de Sociedade N.º 169/2006 de 31 de Janeiro
... de quotas a estranhos, os sócios terão direito de preferência, considerando-se a notificação ...
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Notificação para preferência
Termos gerais. Especialidades.
@Termos gerais ... «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.» ... É a redacção do n.º 1, do art. 416.º do C.C ... Repare-se, porém, que a ... -
Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1980 (caso None)
Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.
... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o ... no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... rior, os adquirentes devem exercer a preferência na ... assembleia que aprove o aumento de ... após a notificação da instauração do procedimento con- ...