notificação o direito preferência

• Diário da República

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

• Diário da República

• Legislação

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...

I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...

I - A notificação para preferência não é uma proposta de contrato dirigida ao preferente, mas uma informação levada ao preferente de um projecto de contrato que se tem com terceiro, dando-se-lhe, por isso, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II - Sendo a preferência legal é perfeitamente respeitável que o obrigado à preferência, aceitando venda a terceiro, possa ter razões para não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

O ónus da prova da eventual existência de simulação do preço, na venda do bem sobre que incide o direito de preferência, compete aos AA. Se estes alegaram os factos pertinentes, mas não lograram a sua prova, só podem preferir pelo preço declarado na escritura de compra e venda.

I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. II - A...

I - Tem que ter-se por notificada às partes a sentença proferida em acção de preferência que reconheceu aos autores o direito de propriedade e que foi notificada aos respectivos mandatários. II - Não poderiam, pois, os réus dispor dos prédios objecto daquela acção em negócio juridico posterior, já que por força da notificação está implícito o conhecimento da situação dos prédios.

1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

• Diário da República