notificação o direito preferência
-
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma
... subsidiariamente, nas figuras do abuso de direito e no enriquecimento ... Invocou ainda ter ... exercer, querendo, o seu direito de preferência ... Foi efectuada uma notificação judicial ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ... -
Acórdão nº 513/10.6TBACN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos de anulação da venda apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora da previsão do n.º 1 do artigo 908º do CPC.
... terceiros com eventuais direitos de preferência ou outros sobre o bem cuja venda foi anunciada ... Código Civil o comproprietário goza de direito de preferência na venda ... 15. Os titulares ... notificação dos preferentes para exercerem o seu direito ... -
Anúncio n.º 3036/2007, de 24 de Maio de 2007
... çáo do accionista transmitente, gozam do direito de preferência, nas condiçóes prevista neste ...
-
Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido a Manuel Moreira. Os réus ... 288, nada impõe que a notificação de um dos preferentes aos outros, para se saber a ...
-
Acórdão nº 1474/05.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009
Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.
... ), o requerido Cpretende exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel pelo ... , onde se acham previstas, quer a notificação dos titulares do direito de preferência legal ou ... -
Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... a constituição e comercialização de direito de habitação periódica, elaboração, ... ção do aumento de capital têm preferência relativamente a quem não for accionista, sem ... ser titulares à data da notificação para o exercício do direito de preferência; ...
-
Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... a constituição e comercialização de direito de habitação periódica, elaboração, ... ção do aumento de capital têm preferência relativamente a quem não for accionista, sem ... ser titulares à data da notificação para o exercício do direito de preferência; ...
-
Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1980 (caso None)
Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.
... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o ... no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os ... -
Decreto n.º 5/2023
... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... dos espaços de máquinas e deve, de preferência, ter uma ... superfície limite comum com os ... objeção a uma emenda ou qualquer notificação ... feita nos termos do disposto na subalínea ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... proponentes e os eventuais detentores de direito de preferência, ou procuradores com poderes ...
-
Contrato de Sociedade N.º 169/2006 de 31 de Janeiro
... de quotas a estranhos, os sócios terão direito de preferência, considerando-se a notificação ...
-
Notificação para preferência
Termos gerais. Especialidades.
@Termos gerais ... «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.» ... É a redacção do n.º 1, do art. 416.º do C.C ... Repare-se, porém, que a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... rior, os adquirentes devem exercer a preferência na ... assembleia que aprove o aumento de ... após a notificação da instauração do procedimento con- ...
-
Acórdão nº 4595/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I – Ao contrário do que sucede com os titulares do direito de preferência, os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução, não lhes sendo aplicável o regime do art.º 892.º do CPC. II - Só a alteração de factos relevantes para a decisão final relevam para a condenação por litigância de má-fé.
... sejam condenados a reconhecer à Autora o direito de remissão dos prédios identificados no art.º ... entende ser um verdadeiro direito de preferência) relativamente aos ditos imóveis; contudo, não ... conhecimento da mesma; a falta de notificação dos titulares de direito de preferência, em ... -
Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ção estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... lugar dois ou três dia após a notificação daquela sentença às partes, tudo se passa, ...
-
Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens ... Consistindo nisto: quando o proprietário dos bens pretender aliená-los, é obrigado a dar ... -
Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... considerados, em segundo lugar, do direito de preferência ... § Único - Na divisão ou ... quinze dias subsequentes àquela notificação, a assembleia geral deve decidir se a sociedade, ...
-
Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... considerados, em segundo lugar, do direito de preferência ... § Único - Na divisão ou ... quinze dias subsequentes àquela notificação, a assembleia geral deve decidir se a sociedade, ...
-
Acórdão nº 02B897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
... C e, ainda, D, alegando ser titular do direito de preferência na compra e venda celebrada entre ... cota no processo, dando conta da notificação, nessa data, àquele mandatário do despacho que ...
-
Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
... que os sócios originários gozem do direito de preferência na subscrição desse novo ... de 2009 por falta de regular notificação e absoluto desconhecimento, verifica-se ainda ...
-
Acórdão nº 441/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2008
... 8TBVCT, pedindo que seja: - reconhecido o direito de preferência dos Autores na aquisição do ... E esta notificação deverá traduzir-se em fazer chegar, de forma ...
-
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas apenas é devido ao ... relativo dos mesmos interesses, a preferência de um deles em detrimento do outro traduzida na ...