Edital n.º 1193/2021
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Data | 19 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 209 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 192
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Edital n.º 1193/2021
Sumário: Delega e subdelega competências nos vereadores.
Mandato 2021/2025
Publicitação do Despacho n.º 79/2021
Delegação e subdelegação de competências
Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal do Município de Santa
Cruz, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna
público o teor do Despacho n.º 79/2021, datado de 19 de outubro de 2021, cujo conteúdo segui-
damente se transcreve:
“Despacho n.º 79/2021
Mandato 2021/2025
Delegação e subdelegação de competências
Considerando que:
O aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Santa Cruz a todos
aqueles que habitam, trabalham e visitam o concelho implica um esforço diário de promoção da
qualidade e eficácia na sua gestão;
Impõe -se assim o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos
de trabalho que assegurem mais qualidade e maior celeridade na gestão, encurtando a cadeia de
decisão e colocando a ênfase num princípio de colaboração entre a administração e os particulares;
Entre os instrumentos propiciadores deste objetivo ressalta a figura de delegação de compe-
tências, que constitui uma das principais ferramentas para assegurar essa eficácia e eficiência, e
que na Câmara Municipal de Santa Cruz assume particular relevância dado o número e extensão
dos assuntos que quotidianamente lhe são apresentados.
Tudo considerado, ao abrigo da parte final do artigo 34.º, n.º 1 e do artigo 36.º n.º 2, ambos do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim
como o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo:
I — Atribuo os pelouros e delego e subdelego nos seguintes Vereadores da Câmara Municipal
de Santa Cruz as minhas competências próprias e as competências que me foram delegadas pela
Câmara Municipal através da Proposta n.º 230/2021, Deliberação n.º 03/2021, de 19 de outubro,
divulgada através do Edital n.º 314/2021, de 19 de outubro, cuja publicação teve lugar nos sítios
de costume e no portal eletrónico do Município de Santa Cruz, nos seguintes termos:
A — Vereador José Miguel Velosa Barreto Ferreira Alves;
1 — Pelouros: Finanças e Património Municipal; Contratação Pública; Águas e Saneamento;
Aprovisionamento; Centro de Recolha Animal e Gabinete Médico Veterinário; Descentralização
Administrativa (relação com as freguesias); Parque de Viaturas e Máquinas, Gabinete Jurídico e
Contencioso; Plano de Risco contra a Corrupção; Cemitérios.
2 — Delego e subdelego a prática dos atos administrativos, incluindo a decisão final, e a
gestão dos assuntos que se encontram atribuídos no Regulamento de Organização dos Serviços
Municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz, às seguintes unidades orgânicas:
a) Divisão Administrativa: Secção de Contratação Pública;
b) Divisão Financeira;
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