notificação judicial avulsa taxa justiça 2011

323 resultados para notificação judicial avulsa taxa justiça 2011

  • Acórdão nº 548/22.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15

    I- O carácter urgente e especial do PED não impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do mérito do procedimento; nem impede que, perante qualquer questão, nulidade ou excepção dilatória susceptível de sanação se imponha ao Juiz que providencie pela regularização dos autos. II – Não se mostrando junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça prevista...

    ... 5. Através de notificação judicial avulsa o Requerente resolveu o contrato ... ão do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos ... do Memorando de Entendimento de Maio de 2011, das quais resultou a Lei n.º 31/2012, de 14 de ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... o tribunal declarar que à data de 15/03/2011, a autora era trabalhadora da ré B…, para a ... a pagar à autora juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias em dívida, desde ... que seguiu os seus termos no Tribunal Judicial de Valpaços, a aqui Ré recebeu o edifício onde ... a partir de 06/01/2011, mediante notificação judicial avulsa, após a denúncia pela ARS, pelo ... Assim, o Tribunal de Justiça, ainda no domínio da Directiva 77/187, começou ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, até integral e efetivo pagamento da ... ao agente de execução e mandatário judicial constituído computados naquela data em ... 2011; ... c) há prescrição de dívida referente ... notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... (artigo 527.º do CPC) , sendo a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... , acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, no montante de 4.000,00 €, tudo ... legal supletiva, desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento ... Após a ... depoimento, ter recebido a notificação judicial avulsa correspondente ao referido documento n.º ... de empreitada, em 15 de fevereiro de 2011, para construção de uma habitação ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças (e do Plano), pelo que tais juros ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... , nº 1, 2 e 4 do artº 5º do DL nº 39/2011 de 21.03, artº 3º, 5º e 6º do DL nº 14/2003 ... dirigida pelo Exmº Senhor Provedor de Justiça ao Sr. Ministro das Finanças, disponível em ... Civil e que, por conseguinte, uma notificação judicial avulsa é um ato apto a interromper a ... de comparticipações, correspondentes à taxa Euribor a 6 meses em vigor, para fazer face aos ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71) ... Pelo que, ... ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de notificação judicial avulsa, tendo sido a executada notificada para proceder ... Em 15.02.2011, a executada deduziu oposição à execução, ... de juros a mesma teria de ser efetuada à taxa legal e sobre cada renda em dívida e não sobre ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... aos Autores as rendas vencidas de Julho de 2011 até efectiva entrega do locado aos Autores, à ... 15. Liquidando tais juros vencidos à taxa legal em vigor, desde a data de vencimento de ... -se resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário ... o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.2009, proferido na Revista n.º 4077/08 ...
  • Acórdão nº 5157/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30

    - A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada em julgado, não constitui caso julgado material, com força impositiva fora do processo, previsto no art. 619º, nº 1 do CPC, mas, diversamente, caso julgado meramente formal, que tem força obrigatória somente dentro do processo em que foi proferida, de harmonia com o disposto no art. 621º do CPC. -...

    ... CASO JULGADO, fundamentada na Sentença judicial proferida no PER, que correu termos sob o n.º ... Exequente/Embargada, através da notificação judicial avulsa que fez juntar como integrando o ... de € 3.750.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor ... 2. No decurso da empreitada ... douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 154/17.7T8ALD.C1.S2, de 09-04-2019: ... (reimpressão), Coimbra Editora , Coimbra, 2011, pág ... 85 ... «No plano jurisdicional, a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação atual, e o ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... de caducidade conta-se a partir da notificação do adquirente referida no n.º 5 do artigo ... ões no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao ...
  • Acórdão nº 251/20.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 369.º, todos do Código de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá que...

    ... 514.º, n.º 1 do C.P.P.], fixando-se a taxa de justiça em duas (2) UC – [artigos 374.º, ... o legal representante, para receber notificação judicial avulsa, no âmbito do P.º ... antes do julgamento (Tese de Doutoramento), 2011, p. 266 ... [15] ] Com efeito, apenas nos ...
  • Acórdão nº 251/20.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-24

    I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 369.º, todos do Código de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá que...

    ... 514.º, n.º 1 do C.P.P.], fixando-se a taxa de justiça em duas (2) UC – [artigos 374.º, ... o legal representante, para receber notificação judicial avulsa, no âmbito do P.º ... antes do julgamento (Tese de Doutoramento), 2011, p. 266 ... [15] ] Com efeito, apenas nos ...
  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... ), acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a entrada em juízo da acção até ... como provado, deu como provado que em 16:09:2011 a autora tenha pago ao Gabinete de Carta Verde a ... ção é necessária a citação ou notificação judicial, ou qualquer outro meio judicial ... , designadamente a notificação judicial avulsa do devedor, dentro do respetivo prazo, pelo qual ... do direito, fundada num imperativo de justiça ... Sendo indiscutível que o direito ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de ... no ordenamento europeu “ A criação judicial de direito no limiar do século XXI”, eis o que ... desenvolvimentos de pormenor a que uma lei avulsa confere expressão… ... É mais do que um ... , mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do ... ni siquiera necesitan cumplir a la ley 16/2011 que regula los contratos de crédito al consumo y ... -se que o prazo foi observado se a notificação, desde que tenha sido feita em suporte de papel ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ... foram inúmeras: o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que enquadrou a ... iniciativa ... mento da respetiva taxa; ... m) Recinto de feira — o espaço público ... os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados ... como ... , não é permitido, em caso algum, a venda avulsa" ... (em vez de exclusiva) de bebidas, a qual só \xC3" ... , impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas, ... salvo se, pelo facto de não ... determina a sua apreensão, após notificação ... ao respetivo titular, sendo dado conhecimento ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

    ... Juízo Cível de ... , por exercício judicial do direito de preferência na qualidade de ... Por isso, escreveu-lhe em 16/02/2011 para que passasse a depositar as rendas em conta ... e notificou-o através de notificação judicial avulsa (em 07/07/2014) para pôr fim a ... e do facto (07/07/2014), respetivamente, à taxa (atual) de 4% ao ano - e ainda, a contar do ... que ela é conforme à lei e à justiça, o que, para além das próprias partes a ...
  • Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04

    I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois

    ... a pagar à demandada juros de mora, à taxa legal, desde a data em que incorreu em mora, 13 ... seu irmão permaneceu, recebeu uma notificação judicial avulsa destinada ao seu despejo. * ... compra e venda, objecto de registo em 21/01/2011, a demandada adquiriu o direito de propriedade, ... constante e intolerável denegação de justiça”, o que, obviamente, implica que a ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... reforma atribuídas em cada ano — CGA — 2011-2021 ... Gráfico 47 — Índice de dependência ... Fonte: SIGO; CGE 2021; INE, 1.ª notificação do PDE, março de 2022 ... Dos ajustamentos ... registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 M€, ... judicial de ... qualquer ato tributário nas dívidas ... Ƈ A variação avulsa de contratos no universo de PPP considerado pela ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... a partir da mesma data, calculados à taxa de juros legais (4%) até integral pagamento ... A Autora interpelou a Ré em 11-10-2011, para que a mesma pagasse o valor do débito ... Ré, e em 12/09/2011, vem requer a Notificação judicial Avulsa da Ré, para esta devolver a ...
  • Acórdão nº 874/21.1T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-10

    I - Havendo recusa do pedido de inscrição registral, pelo Senhor Conservador, e optando a interessada no mesmo por impugnação hierárquica de tal decisão, indeferido o recurso hierárquico é, ainda, admissível recurso ao outro, tempestivo, meio de impugnação: a impugnação judicial da decisão de qualificação do ato de registo. II - Sendo taxativo o elenco dos factos jurídicos (relações jurídicas e...

    ... , a 6-12-2021, apresentar impugnação judicial de tal decisão ... Alega a recorrente que o ... de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o ... , quer ela seja vertida no CRP quer em lei avulsa. Não será pela natureza da situação a ... - Ac. RL de 30/6/2011, onde se decide: “Constituindo o direito de ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Acórdão nº 1039/20.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-29

    I - O art.º 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma nulidade atípica do contrato-promessa no caso de preterição das formalidades ad substantiam ali previstas. II - Apenas invocável pelas partes contratantes interessadas, resulta da parte final daquele normativo que, enquanto o promitente-comprador pode pedir a declaração da nulidade, sem mais e se lhe aprouver, o promitente-vendedor só poderá

    ... euros), acrescida de juros de mora civis, à taxa de 4% contabilizados desde a citação, até ... totalidade do remanescente da taxa de justiça ... * Não foram oferecidas contra-alegações. * ... g) O R. requereu a notificação judicial avulsa da A. para comparecer no dia 25 ... de Direito Civil, V, Parte geral, Almedina, 2011 ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23

    1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos, dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada quais os que considera provados e não provados, e a respetiva motivação, como resulta do disposto no art. 607.º, n.º 4 do mesmo código. 2. No...

    ... viável o contacto pessoal que tal notificação implica - seja por via de notificação judicial avulsa, seja por outra forma prevista legalmente ... ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.» ... II – ÂMBITO DO RECURSO: ... Como se ... , foi notificado para os termos da ação, à taxa legal anual de 4 % ao ano, até ao presente ... Comercial, 3.ª Edição, Almedina, 2011 ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual ordenou a ampliação da base ... e sete euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a citação até integral pagamento ... notificação judicial avulsa pode ler-se: “Atendendo a que a ... Ac. do TRP de 22/3/2011, in www.dgsi.pt), pode traduzir-se simplesmente ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
    ... de 2013) ou da realização da notificação judicial avulsa (10 de Janeiro de 2014), ... 884,00, também a partir de 1 de Janeiro de 2011, data até à qual foi paga ao A. a retribuição ... -se a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento e até ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... , acrescidas dos respetivos juros de mora à taxa sucessiva legal, contabilizados desde a data de ... , contabilizados desde a data da notificação da reconvenção até efetivo e integral ... recurso, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA” * O Réu Banco apresentou contra-alegações, ... á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56) ... 58.º ... nos desempenhos que assegurou de 2007 a 2011 nos termos constantes das fichas dos respetivos ...
  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ... conhecimento do acto pelo Administrador Judicial, mas nunca depois de terem decorrido dois anos da ... Judicial de Penela; e a segunda por notificação judicial avulsa efectuada em 26.06.2013 ... 8 ... , acrescida de juros de mora, calculados à taxa de 11,20% desde 29 de janeiro de 2008 até ... 2011 foi declarada a insolvência de C (…), Lda.; ... pretendido, qual seja a realização da justiça material que cada caso concreto reclama ... E ...

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