notificacao judicial avulsa competência
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Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...
... e assistentes pugnar, em suma, pela competência te Tribunal, alegando ainda que o MP representa o ... de salvaguardar o princípio da tutela judicial efectiva que ficaria comprometida pelo ... venham a ser contemplados em legislação avulsa ... Assim, a Lei n.º 13/2002, de 19 de ... -
Acórdão nº 814/11.6TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa uma acção de reivindicação, a que é indexado um pedido de indemnização por ocupação indevida por parte de um Município ou de uma Empresa Municipal pertence aos Tribunais Comuns, face à relação de dependência existente entre as pretensões concretamente deduzidas. (Sumário do Relator)
Processo nº 814/11.6TBBNV.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local de ... sólidos urbanos, matéria essa de competência dos poderes públicos que lhe delegaram e a ... a Autora requereu a notificação judicial avulsa do Município de Salvaterra de Magos e de ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... atribuição legislativa, sejam da competência da Trofambiente, ... como o caso dos resíduos de ... expressamente prevista em legislação avulsa"; ... d) Utilização dos equipamentos destinados \xC3" ... fiscal, de cobrança, contencioso, prova judicial, proteção de receita e auditoria, e cumprimento ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... b) Que foi convocado, por notificação judicial avulsa, para uma assembleia em que a ordem de ... de interpretação da lei sobre a competência possam justificar o erro na escolha do tribunal ...
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Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.
... sempre desempenhou com zelo, brio e competência ... Em meados do ano de 2014, a Autora começou ... , através de citação ou notificação judicial avulsa – neste sentido acórdão do STJ de 22 ... -
Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...
... Ré o que nunca sucedeu U - A decisão judicial anulatória fez desaparecer da ordem jurídica o ... citado artigo 6º são da exclusiva competência do Ministro –artigo 12º EEEE - O Conselho de ... 1984, porque estaria estabelecido numa lei avulsa que não regula a execução de julgados, prazo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... entregou, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, uma notificação al avulsa, a fim de a Ré Efimoveis Imobiliária, S. A ... um tribunal de 2.ª instância, com competência residual quanto a determinados pontos da matéria ...
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Acórdão nº 1266/16.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
... -o-Novo, providência cautelar de entrega judicial ... 2. Citada a requerida e produzidas as ... ão proferida, por se ter esgotado a competência jurisdicional do Tribunal ... 4. Mas ainda que ... providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... da UO responsável pela unidade curricular avulsa na qual o estudante pretende inscrever-se. 3 - O ... de reconhecida experiência e competência profissional, nos termos previstos nas normas ... ência perante autoridade policial, judicial ou militar Artigo 197.º Reconhecimento e ...
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Acórdão nº 064/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro.
... é enviado para a Secretaria do Tribunal Judicial do Porto para distribuição. Neste Tribunal, em ... querendo sobre a questão da competência “(…) uma vez que, opostamente ao que foi ... administrativos previstos em legislação avulsa; (iv) contratos qualificados como administrativos ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... Judicial demitido, com o benefício de Apoio Judiciário, ... era este e não aquele que tinha a competência delegada que foi invocada ... do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria ... -
Acórdão nº 2000/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... de 4%, contados da data da notificação judicial avulsa (em 14/12/2016) até efetivo e integral ... efetivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se, na verdade, ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... sido resolvido por notificação judicial avulsa realizada em 27-02-14 ... Citado em ... visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão; 8. A ... -
Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente
... como título executivo uma notificação judicial avulsa e um recibo de renda emitido pela ... competência para instaurar pleitos e defender-se deles, o ... -
Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...
... qual: “Foi instaurada neste Tribunal Judicial a presente execução para pagamento de quantia ... recepção ou requer-se uma notificação avulsa. Ninguém, em questões minimamente importantes, ... Tal decisão, inscrita na competência funcional daquele (cfr. n.º 1 do artigo 719.º, ... -
Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o Autor formulou o ... ências, inclusivamente por notificação avulsa, o Autor continua sem obter resposta ... ção administrativa e fiscal a competência para apreciar os pedidos formulados pelo Autor, ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...
... II – A competência do tribunal é determinada em face dos termos da ... X – A apreciação judicial da relação jurídica em causa está arredada, ... , sobre a matéria, existem em legislação avulsa, também as normas do art. 4º, sempre que ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... (32) Regra geral, são da competência das EPR as alterações que envolvam ... ,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das ... de os mesmos não serem efetuados de forma avulsa e na medida das necessidades, mas sim integrados ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas ... de ... ção avulsa das operações urbanísticas previstas no Regime ... ça ou jovem esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços ...
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Acórdão nº 1086/10.5TVPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
- Nos termos do Dec-Lei 7/2004, de 7/1 - diploma que regulamenta a prestação de serviços da sociedade de informação - os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito. - O prestador intermediaìrio do serviço de armazenagem em...
... requereram a notificação avulsa da R., nos termos que da mesma resultam, e ... tomando conhecimento desta acção judicial, as RR. tornaram inacessível o blog objecto dos ... Não tem grande competência mas tive de arranjar uma forma de a conseguir ... -
Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... fundamental; v) vício de falta de competência absoluta; vi) vício de forma por falta de ... "ruína" apenas fornecendo em legislação avulsa a definição de "estado limite da estrutura” ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... Sr. Administrador Judicial informou em audiência prévia, recebido pela ... no sentido de a notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício ... ário documentador nos limites da sua competência e até onde o conteúdo verse sobre actos ...
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Acórdão nº 38/22.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções ou em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, se eficazmente servido por transporte público regular, possam residir em qualquer outra localidade desde que autorizados pelo Diretor-Geral dos...
... competência para autorizar a residência da trabalhadora fora ... avulsa e evitável de desentendimento. Avulsa porque ... do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém com residência ... -
Lei n.º 82/2023
... contrapartida nacional, em que a competência é do respetivo dirigente. 9 — A dotação ... jubilados po- dem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 — ...
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Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...
... com a certidão de notificação judicial avulsa requerida pelo senhorio, nos termos do ... Confinando-se, assim, a competência do Supremo à matéria de direito não podendo ...